# Registro público: TJMG — 22149080720238130000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-04-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920511/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920511.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9df35e8cb2f8f2b54a0d3b9dc9c8e5f9535ebbe3d6a41c7cf7ccbf41e720e573 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-18 - **Último ato com data válida:** 2024-04-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-18** — Recebimento (TPU 132) > **2024-04-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-18** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar | Fornecimento de medicamentos | Fraldas | Não padronizado ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-04-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2024-04-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2024-04-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12498](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12498) - [Outros processos do assunto TPU 12484](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12484) - [Outros processos do assunto TPU 12499](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12499) - [Outros processos do assunto TPU 12495](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12495) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Fraldas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Não padronizado — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-04-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-04-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-23T07:23:26\.832000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240418124252 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9df35e8cb2f8f2b54a0d3b9dc9c8e5f9535ebbe3d6a41c7cf7ccbf41e720e573 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 30002193020238060125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2828651/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 12498, 12499 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Tutela Antecipada Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA UNICA DA COMARCA DE MISSAO VELHA - [TRF5 — 00001251420234059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167213/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12495, 12499 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 00001194420234059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825137/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12484, 12498 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 3ª Relatoria da Turma Recursal - [TJMG — 56536119020208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699400/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12484, 12495 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 50250802920228130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4575159/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12484, 12495 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 50242194820228130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4572165/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12484, 12495 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJMT — 00003007320188110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4653681/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12484, 12495 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR - [TJAP — 00023782820248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4587125/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12484, 12495 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos - **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62 - **SHA-256 do registro documental:** 9df35e8cb2f8f2b54a0d3b9dc9c8e5f9535ebbe3d6a41c7cf7ccbf41e720e573 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)