# Registro público: TRF4 — 00204822120044047100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Federal de Porto Alegre
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-05-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920537/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920537.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 62c7568ea3a714ad374283702f458b2ca53b58a6b00ef75d9812d3c6925c8a1d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 130
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-05-06
- **Último ato com data válida:** 2015-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-09-15** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-09-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-08-05** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-08-03** — Remessa (TPU 123)
> **2015-06-08** — Publicação (TPU 92)
> **2015-05-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-05-26** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2015-05-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-13** — Documento (TPU 581)
> **2015-03-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-03-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-11T17:41:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-08-03T12:44:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-06-08T00:30:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-26T15:09:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-04-13T13:06:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2015-03-30T17:36:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-03-24T13:32:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-03-19T16:00:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-03-19T00:31:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-17T14:16:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-03-10T15:57:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-03-10T15:55:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-01-26T15:31:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-11-19T14:53:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-07-28T12:13:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-07-25T17:25:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-07-25T15:27:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-05-16T00:33:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-15T14:36:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-05-09T16:34:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-04-23T12:12:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-03-24T11:54:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-03-18T14:22:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-02-06T00:33:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-02-03T16:51:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-10-29T11:11:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-10-28T17:26:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-09-16T00:49:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-11T17:17:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-09-11T16:41:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-09-09T15:21:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-08-12T11:58:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2013-08-02T14:48:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-07-24T13:49:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-07-03T16:21:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-07-03T16:19:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-06-13T00:48:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-06-11T13:45:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-06-03T14:53:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-05-07T13:28:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 130 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920537.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9991)
- [Outros processos do assunto TPU 9992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9992)
- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)
- [Outros processos do assunto TPU 10502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10502)
- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 130 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Responsabilidade da Administração — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-05-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2007-11-07 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2010-08-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2014-01-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2014-07-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-08-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2014-09-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2014-11-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-03-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-03-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-04-13 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-05-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-05-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2015-08-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-09-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/85`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2007-11-07 relativo a «Responsabilidade da Administração»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/119`
- Que questão do assunto «Responsabilidade da Administração» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2010-08-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111`
- Que questão do assunto «Responsabilidade da Administração» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-01-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/103`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00136029020024047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124819/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10433, 10439, 10502, 9991, 9992
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF2 — 50120299020214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441571/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10433, 10439, 10502, 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJMG — 21810206820078130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3900545/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 10439, 10502, 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / Primeira Vice-Presidência
- [TRF4 — 00299828719994047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429594/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10433, 10439, 10502, 9991, 9992
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 00442163520034047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4331244/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10433, 10439, 10502, 9991, 9992
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / 4ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJMG — 20878941120218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3895159/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 10439, 10502, 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / Primeira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000082620218172480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479889/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10439, 10502, 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU
- [TRF2 — 50125767920214025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759712/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 10439, 10502, 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / 1ª Vara Federal de Duque de Caxias