# Registro público: TSE — 06001628420206260139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920692/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920692.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 81b9a86bde11fb1e311bb28d67c028254bb96ea84120930311b55272a1524891

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-02
- **Último ato com data válida:** 2021-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-02** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária | Cargo - Vereador | Impugnação ao Registro de Candidatura

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-05T16:53:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-07T21:08:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-25T16:08:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-03-02T21:48:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-03-02T21:48:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-03-02T21:48:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-05T16:53:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-05T16:53:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-05T17:38:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-03-11T12:14:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-11T12:35:23.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-03-11T12:35:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-03-11T12:35:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-24T14:55:04.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-03-24T14:55:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-24T15:50:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-03-24T15:50:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-03-24T15:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-24T15:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-24T15:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-24T20:13:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-24T20:13:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-25T00:01:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-25T00:01:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-26T18:56:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-30T16:56:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-30T17:33:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-03-30T17:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-30T17:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-30T17:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-30T17:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-06T01:48:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-06T01:48:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-06T01:48:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-07T00:00:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-07T00:00:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-09T00:04:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-09T10:25:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-09T12:08:53.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-04-09T12:08:53.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920692.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11589](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11589)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/81b9a86bde11fb1e311bb28d67c028254bb96ea84120930311b55272a1524891.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Impugnação ao Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-07 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-05-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-05-25 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-31 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-06-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-06-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-06-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-06-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-06-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-06-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-06-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-06-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2021-06-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2021-06-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2021-06-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/71`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-08 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:48\.445334520Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-03\-02T21:48:39\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 81b9a86bde11fb1e311bb28d67c028254bb96ea84120930311b55272a1524891

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06001538920206200010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3927198/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11616, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STJ2
- [TSE — 06002965520206050185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509177/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11616, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-CE — 06001396820206060019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429232/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11589, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 19 ª ZONA ELEITORAL - TAUÁ
- [TSE — 06001657820206160119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3922931/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11616, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STF3
- [TRE-RN — 06002020920246200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3914167/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11589, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 5 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06001074020206200030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2849881/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11589, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 30 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 00000757220166060076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/240091/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DO JUIZ 1
- [TRE-MS — 00002836620166120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191245/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001628420206260139 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária | Cargo - Vereador | Impugnação ao Registro de Candidatura”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-06-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/81b9a86bde11fb1e311bb28d67c028254bb96ea84120930311b55272a1524891.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 81b9a86bde11fb1e311bb28d67c028254bb96ea84120930311b55272a1524891
- **SHA-256 do comentário:** 4019a7ca556ff1c7fbe0f8a2429fb1a80b59619417587dd7b0f03ff8b31711d9