{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39207,"origem":"stj","sha256_origem":"6dda878bb4ca217a787d100ed3e7c3ff31116e3c2e8d1cfe01514d72196efa33","registro_original":{"id_fonte":"000853523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013686","numero_registro":"202202156312","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS\nINFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TÍTULO\nEXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. No cumprimento de sentença condenatória para pagamento de\nexpurgos inflacionários de caderneta de poupança, é vedada a\ninclusão de juros remuneratórios quando não há expressa previsão no\ntítulo executivo.\n2. Nos termos da Súmula nº 7/STJ, o recurso especial é inviável\nquando o tribunal de origem soluciona a controvérsia à luz do\nconjunto fático-probatório dos autos.\n3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem de que o\ntítulo exequendo não previu a incidência de juros remuneratórios é\nprovidência que esbarra na Súmula nº 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS REMUNERATÓRIOS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM\nCADERNETA DE POUPANÇA - NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO\nEXEQUENDO)\n   STJ - <<REsp 1948316>>-SP, <<AgInt no REsp 1698478>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"97ce785201415b09a73eb31a50b3017b40d046344137844b54e02f3251cdbed0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}