# Registro público: STJ — 2060753 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-28 - **Publicação:** 2023-08-31 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/39210/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/39210.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** cc86a67fe10639769f48de093eb471418851c61c62a0234a48696dcc0bf76ac4 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. GUIAS DE RECOLHIMENTO. NÚMERO DO PROCESSO. INDICAÇÃO. NECESSIDADE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE NORMA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A Corte Especial já decidiu que, havendo a juntada da guia original de recolhimento das custas judiciais, pode ser relevada a falta de indicação do número do processo a que elas se referem. - **Item 2 (texto oficial):** A exigência do preenchimento da guia de recolhimento de custas com a indicação do número do processo surgiu como meio de evitar fraudes contra o Poder Judiciário, impedindo que as partes usassem a mesma guia para a interposição de diversos recursos. - **Item 3 (texto oficial):** Em precedente da Corte Especial, firmou-se a jurisprudência no sentido do imprescindível atendimento às regras contidas em atos normativos expedidos pelo STJ, que disciplinam a forma do recolhimento de custas. - **Item 4 (texto oficial):** Em se tratando de custas devidas para o processamento de recurso de apelação interposto perante a Justiça estadual, a exigência da indicação do número do processo nas respectivas guias deve estar expressamente prevista no ordenamento jurídico estadual respectivo. - **Item 5 (texto oficial):** Hipótese em que o Tribunal de origem deixou assentado que o Decreto Judiciário nº 286/2012, vigente à época em que o apelo foi interposto, não apresentava, expressamente, a dispensa do número do processo na guia de recolhimento, permitindo-se inferir que também não exigia a sua indicação. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. GUIAS DE RECOLHIMENTO. NÚMERO DO PROCESSO. INDICAÇÃO. NECESSIDADE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE NORMA. 1. A Corte Especial já decidiu que, havendo a juntada da guia original de recolhimento das custas judiciais, pode ser relevada a falta de indicação do número do processo a que elas se referem. 2. A exigência do preenchimento da guia de recolhimento de custas com a indicação do número do processo surgiu como meio de evitar fraudes contra o Poder Judiciário, impedindo que as partes usassem a mesma guia para a interposição de diversos recursos. 3. Em precedente da Corte Especial, firmou-se a jurisprudência no sentido do imprescindível atendimento às regras contidas em atos normativos expedidos pelo STJ, que disciplinam a forma do recolhimento de custas. 4. Em se tratando de custas devidas para o processamento de recurso de apelação interposto perante a Justiça estadual, a exigência da indicação do número do processo nas respectivas guias deve estar expressamente prevista no ordenamento jurídico estadual respectivo. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem deixou assentado que o Decreto Judiciário nº 286/2012, vigente à época em que o apelo foi interposto, não apresentava, expressamente, a dispensa do número do processo na guia de recolhimento, permitindo-se inferir que também não exigia a sua indicação. 6. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (GRU - FALTA DO NÚMERO DE REFERÊNCIA - JUNTADA DA GUIA ORIGINAL - DESERÇÃO AFASTADA) STJ - <>-DF, <>-DF, <>-SP (RECURSO ESPECIAL - PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS - FALTA DO NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE O RECOLHIMENTO - EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS RESOLUÇÕES DO STJ APLICÁVEIS À ESPÉCIE) STJ - <>-SP (NORMA DE PROCESSO CIVIL - FINALIDADE) STJ - <>-RJ ## Referências legislativas textuais - LEG:FED RES:000020 ANO:2004 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ) - LEG:FED LEI:009289 ANO:1996 ART:00001 PAR:00001 - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00511 - LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1990-05-28%3B8038) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 51194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158777/) — classe: RECLAMAÇÃO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECLAMAÇÃO - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA TURMA / SEGUNDA SEÇÃO - [STJ — 50149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/132990/) — classe: RECLAMAÇÃO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECLAMAÇÃO - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA TURMA / SEGUNDA SEÇÃO - [STJ — 1620](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105425/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA TURMA / CORTE ESPECIAL