{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39214,"origem":"stj","sha256_origem":"7cd7aa5187d6c039c617081279311267ba77bbb4bc6e43db31d6aaf99876e3e7","registro_original":{"id_fonte":"000853530","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2075144","numero_registro":"202200482394","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER COMBINADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA\nEMERGENCIAL. CANCELAMENTO DO PLANO. NOVA CONTRATAÇÃO. CIRURGIA\nCOMPLEMENTAR. NEGATIVA. DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA.\nINEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS.\nSÚMULA Nº 7/STJ.\n1. O recurso busca verificar se houve julgamento extra petita e se o\nprocedimento pretendido pela parte autora, ao qual foi negada a\ncobertura, trata-se de doença preexistente e sem caráter\nemergencial.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que\nnão há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido\nformulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, levando\nem consideração todos os requerimentos feitos ao longo da peça\ninaugural.\n3. Na hipótese, é inviável rever o entendimento das instâncias\nordinárias de se tratar a cobertura requerida de procedimento\ncomplementar do primeiro ato cirúrgico sem a análise dos fatos e das\nprovas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO\nPEDIDO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2259353>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"26c583fd5fb35464682a8d6a0423124be3edba72e9f6121fb1709f1fddd7d155","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}