# Registro público: STJ — 2075144

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-28
- **Publicação:** 2023-08-31
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/39214/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/39214.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7cd7aa5187d6c039c617081279311267ba77bbb4bc6e43db31d6aaf99876e3e7

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER COMBINADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA
EMERGENCIAL. CANCELAMENTO DO PLANO. NOVA CONTRATAÇÃO. CIRURGIA
COMPLEMENTAR. NEGATIVA. DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA Nº 7/STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O recurso busca verificar se houve julgamento extra petita e se o
procedimento pretendido pela parte autora, ao qual foi negada a
cobertura, trata-se de doença preexistente e sem caráter
emergencial.
- **Item 2 (texto oficial):** A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que
não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido
formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, levando
em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da peça
inaugural.
- **Item 3 (texto oficial):** Na hipótese, é inviável rever o entendimento das instâncias
ordinárias de se tratar a cobertura requerida de procedimento
complementar do primeiro ato cirúrgico sem a análise dos fatos e das
provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno não provido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER COMBINADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA
EMERGENCIAL. CANCELAMENTO DO PLANO. NOVA CONTRATAÇÃO. CIRURGIA
COMPLEMENTAR. NEGATIVA. DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O recurso busca verificar se houve julgamento extra petita e se o
procedimento pretendido pela parte autora, ao qual foi negada a
cobertura, trata-se de doença preexistente e sem caráter
emergencial.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que
não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido
formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, levando
em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da peça
inaugural.
3. Na hipótese, é inviável rever o entendimento das instâncias
ordinárias de se tratar a cobertura requerida de procedimento
complementar do primeiro ato cirúrgico sem a análise dos fatos e das
provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO
PEDIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 2259353>>-SP

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.