# Registro público: TJAC — 06041032520168010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3921540/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3921540.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 651529dccf84489b0e03a1ccfad81a4eb10c06fb2fe5a210db96a15233be16bd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-17
- **Último ato com data válida:** 2018-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-02-02** — Reativação (TPU 849)
> **2018-01-31** — Documento (TPU 581)
> **2018-01-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-01-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-01-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-01-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-11** — Documento (TPU 581)
> **2017-12-12** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-07** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2017-12-06** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Compromisso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-30T08:23:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-03-20T13:01:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-04-03T11:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-20T14:16:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-05-25T16:05:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-05T10:58:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-06T13:55:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-06T13:55:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-28T10:13:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-24T14:52:14.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2017-12-12T07:25:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-04T11:19:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-12-06T13:10:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-12-06T13:10:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-07T10:58:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-01-23T16:04:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-01-24T11:34:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-25T14:41:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-01-25T13:33:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-25T13:33:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-11T15:22:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-31T17:07:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-02-02T08:32:41.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2018-02-02T08:33:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-01-26T10:01:49.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2017-01-30T09:14:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-30T09:14:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-26T10:00:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-21T09:40:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-23T13:52:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-09-23T11:20:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-23T11:20:10.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2016-06-23T07:19:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-23T07:19:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-24T09:57:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-06-27T08:18:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-17T10:49:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2016-06-22T10:41:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9606)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/651529dccf84489b0e03a1ccfad81a4eb10c06fb2fe5a210db96a15233be16bd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compromisso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-17 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-09-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-04-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-11-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-01-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-01-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-01-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-02-02 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-02-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-09-23 trata do assunto oficial «Compromisso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-05T18:50:22\.528000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160616171720
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 651529dccf84489b0e03a1ccfad81a4eb10c06fb2fe5a210db96a15233be16bd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 06040963320168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905316/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 07133302620178010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1735662/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 2ª Vara Cível
- [TRF3 — 00007772220174036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950317/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO
- [TJAC — 00078315520188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2582977/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TRF3 — 00007971320174036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947687/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO
- [TRF3 — 00007954320174036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5934730/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO
- [TJSE — 00044743820158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955271/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJPI — 00002452320038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951782/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 2ª VARA DE ALTOS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06041032520168010070 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação Pré-processual” e “Compromisso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-02-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 651529dccf84489b0e03a1ccfad81a4eb10c06fb2fe5a210db96a15233be16bd
- **SHA-256 do comentário:** 4c37994c1459cf0970b51335c578de94a38ed8232207a9673912f9f2f9c25f37