{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39216,"origem":"stj","sha256_origem":"cd5f24d95817d2ddfd2948f11bf7ac0219b399e9eb24e3f6dc0a52947de12e5f","registro_original":{"id_fonte":"000853532","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2206990","numero_registro":"202202861729","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA\nINJUSTIFICADA. CIRURGIA. EMERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DANO MORAL.\nINDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA Nº 7/STJ. MULTA NÃO AUTOMÁTICA.\n1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da\nurgência do procedimento pleiteado demandaria o reexame\nfático-probatório dos autos, procedimento que encontra o óbice da\nSúmula nº 7/STJ.\n2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos\nmorais somente pode ser revisado em recurso especial quando\nirrisório ou  exorbitante.\n3. No caso, o montante fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não\né exorbitante nem desproporcional aos danos causados à parte autora\nem virtude da recusa ilegítima do plano de saúde em autorizar\nprocedimentos médicos.\n4. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da multa prevista no art.\n1.021, § 4º, do CPC não é automática, pois não se trata de mera\ndecorrência lógica da rejeição do agravo interno.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR - REVISÃO - POSSIBILIDADE\nQUANDO FOR ÍNFIMA OU EXAGERADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1928340>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1902458>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1807308>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c711d1d65dbd29ee7e0d7b35a76b42e8bc24ccd738b7c830ca39780c4b9d007f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}