# Registro público: TSE — 06001643820226000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3921659/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3921659.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 08a569086085fb52e62d303c637d5c78ba449d037903018391baa2a58708dc8a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-04
- **Último ato com data válida:** 2022-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-08** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-08** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-08** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-08** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Corrupção ou Fraude | Abuso - De Poder Econômico | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-05T12:32:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-05T12:35:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2022-04-20T16:27:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-11T12:09:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-13T15:27:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-05T19:48:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-05T19:48:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-05T19:48:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-05T19:56:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-05T20:12:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T19:32:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-07T02:00:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-07T02:00:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-08T02:00:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-08T02:00:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-08T02:00:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-08T02:00:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-10T02:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-13T02:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-15T19:37:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-04-04T19:06:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2022-04-05T12:36:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-04-05T12:36:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-04-05T12:36:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-06T11:44:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-13T08:18:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-04-13T08:22:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-20T16:00:26.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2022-04-20T16:00:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-20T16:22:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-20T16:25:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-20T16:25:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-20T16:25:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-20T16:29:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-04-20T16:29:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-04-20T16:29:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-20T18:58:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-04-21T02:00:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-23T02:01:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-23T02:01:38.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3921659.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11722)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/08a569086085fb52e62d303c637d5c78ba449d037903018391baa2a58708dc8a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Corrupção ou Fraude — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-05 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-20 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-05-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-09-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-09-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-09-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-09-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/55`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-04-20 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-15 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:15\.123116916Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-04\-04T19:06:13\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 08a569086085fb52e62d303c637d5c78ba449d037903018391baa2a58708dc8a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 00003559020166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870818/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11718, 11719, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06010604220206260319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940971/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11719, 11722, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STF1
- [TRE-PA — 00005639720166140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3935542/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / Gabinete do Juiz da Classe dos Juristas 2
- [TSE — 06004895220186000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110137/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11638, 11719, 11722, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação Cautelar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06001530520206170065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3901203/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11719, 11722, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-PA — 00006106820166140014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3902527/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Federal
- [TRE-RN — 06001994020246200042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3898805/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 42 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AP — 06015485220226030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1986183/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001643820226000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Cautelar Antecedente” e “Meios Processuais | Corrupção ou Fraude | Abuso - De Poder Econômico | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Cargo - Vereador”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-09-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 08a569086085fb52e62d303c637d5c78ba449d037903018391baa2a58708dc8a
- **SHA-256 do comentário:** c1efb1623647d9768682ead6573f52afe1e297a102163e19381b6d53fa45cd43