{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39217,"origem":"stj","sha256_origem":"f444d37ac9364ee48a366e1527dee58e85042c678395a0b94e4c69c364dbf438","registro_original":{"id_fonte":"000853533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2160951","numero_registro":"202201999890","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO\nCONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE\nIMÓVEL. CHAVES. ENTREGA. ATRASO. CONSTRUTORA. CULPA NÃO IMPUTÁVEL.\nIMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.\n1. Havendo expressa previsão contratual condicionando a entrega das\nchaves do imóvel à obtenção de financiamento bancário e, em\nconsequência, à quitação do preço - cláusula cuja validade não foi\nem momento nenhum questionada na presente demanda -, eventual\nreparação de danos não é devida pela construtora se a demora na\nentrega das chaves resultar de culpa do adquirente.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CHAVES\n- ENTREGA - ATRASO - CULPA DO ADQUIRENTES NA OBTENÇÃO DE\nFINANCIAMENTO BANCÁRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1739902>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c781817abf3de1c91085e03991188d3924ff0243af61100a67082e563c20e4e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}