# Registro público: TRF6 — 00366115920154010000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete 09 - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-12-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3921737/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3921737.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2070fb144e79664a0c3e3da61a6843edbd6192dc8616cca4eb422c92ee200918 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-16 - **Último ato com data válida:** 2025-03-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-18** — Definitivo (TPU 246) > **2025-03-18** — Documento (TPU 581) > **2025-03-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-02-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-25** — Publicação (TPU 92) > **2024-11-25** — Petição (TPU 85) > **2024-11-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-11-21** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-11-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-11-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-11-21** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-07-16T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2015-07-16T18:55:35.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-07-16T18:57:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-06-01T15:59:15.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-06-28T13:19:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-07-11T12:25:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-10-10T15:39:40.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-10-10T15:41:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-10-21T15:54:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-21T15:54:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-12-01T10:28:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-12-13T13:50:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-11-21T13:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-21T13:28:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-11-21T13:28:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-21T13:28:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-25T22:04:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-03-12T15:09:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-18T14:07:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-01-29T04:04:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-12-01T10:28:30.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2022-12-01T10:28:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-11-20T16:36:18.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230) - 2024-11-20T16:36:18.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2024-11-21T13:28:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2024-11-23T00:03:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-11-25T00:00:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-12-17T00:31:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-13T00:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-03-18T14:07:42.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-07-16T18:56:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-01T16:00:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-01T19:58:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2016-06-24T18:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-06-28T10:56:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-06-30T16:07:17.000Z — Em Secretaria (TPU 12268) - 2016-06-30T16:10:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-10-10T15:40:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-13T14:32:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-10-16T00:10:40.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-07-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-07-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-06-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-06-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-10-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-10-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-12-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-12-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-11-20 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-11-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-03-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-03-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2024-11-20 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:19:10\.599570278Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-12\-01T10:28:29\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2070fb144e79664a0c3e3da61a6843edbd6192dc8616cca4eb422c92ee200918 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00309884320174010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923678/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 09 - [TRF6 — 00049495020164013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3010413/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 09 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível - [TRF2 — 00116756920174020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1962400/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Gabinete da Vice-Presidência - [TRF6 — 00347839120164010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923460/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 09 - [TRF2 — 00112120620124020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1962041/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Gabinete da Vice-Presidência - [TRF2 — 00100472120124020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1961281/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Gabinete da Vice-Presidência - [TJDFT — 00276610620158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266865/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TRF1 — 00002506320184014001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266636/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Vara Única de Picos ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 2070fb144e79664a0c3e3da61a6843edbd6192dc8616cca4eb422c92ee200918 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)