# Registro público: TJSE — 00049215520138250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3921740/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3921740.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff9ad4db92b318c2ff63a14bcd2f31d7b9c03ba9caf2e866c29f528469bd145d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-22
- **Último ato com data válida:** 2016-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-06-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-01** —  (TPU )
> **2016-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2016-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-05-05** — Documento (TPU 581)
> **2016-03-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-02-29** — Petição (TPU 85)
> **2016-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-02-18** —  (TPU )
> **2016-01-22** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-12T14:58:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-02-29T17:31:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-01-13T10:12:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-12-01T09:01:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-03T09:44:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-08-10T10:51:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-06-01T11:29:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-11-19T11:50:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-10-17T11:59:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-01T10:50:41.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-18T15:12:42.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-22T09:12:24.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-24T11:22:53.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-19T10:49:39.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-05T08:15:13.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-20T16:06:55.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-06T13:20:56.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-08T12:47:01.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-08T12:43:57.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-08T12:42:05.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-23T13:08:50.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-06T10:50:17.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-03T10:23:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-06-03T06:57:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-01T10:51:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-11T12:26:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-05-05T12:34:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-30T11:40:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-02-23T10:12:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-01-20T12:18:35.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2016-01-14T09:20:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-17T00:08:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-02T09:51:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-23T20:47:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-20T10:48:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-05T09:14:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-05T08:15:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-27T10:14:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-10-21T09:30:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-07T10:42:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3921740.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2013-09-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2014-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-02-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-02-29 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-03-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-05-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-05-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-05-12 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-06-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-06-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-09-17 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-30 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00065783220138250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3921514/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJMG — 23129429720058130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3921842/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Primeira Vice-Presidência
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSE — 00089635020138250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3921417/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00234248620098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949750/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRJ — 00010898420118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3922249/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJSC — 50028242920208240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3922201/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Vara Única da Comarca de Santa Cecília
- [TJRJ — 00030742020138190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3921816/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** ff9ad4db92b318c2ff63a14bcd2f31d7b9c03ba9caf2e866c29f528469bd145d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** ff9ad4db92b318c2ff63a14bcd2f31d7b9c03ba9caf2e866c29f528469bd145d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)