# Registro público: TJSE — 00039243820148250040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-06-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3921794/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3921794.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f6e3677a7366ac818db6dbcda170a0f5a92285bb61e97055f2bb2f3010a20a46 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-02 - **Último ato com data válida:** 2015-02-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-02-24** — Recebimento (TPU 132) > **2015-02-24** — Documento (TPU 581) > **2015-02-24** — Definitivo (TPU 246) > **2015-02-10** — Definitivo (TPU 246) > **2015-01-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-12-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-11-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-11-14** — Documento (TPU 581) > **2014-10-30** — Documento (TPU 581) > **2014-10-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-10-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-10-12** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-10-10T12:07:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-07-18T10:42:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-01-30T16:58:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-25T13:04:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-12T15:41:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-16T12:18:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-13T11:04:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-29T13:05:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-16T10:34:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-24T12:56:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-02-24T12:56:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-02-24T12:55:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-02-10T13:13:16.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-12-17T13:37:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-11-14T10:41:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-10-30T12:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-10-30T11:57:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-10-13T14:35:54.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}} - 2014-10-12T15:42:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-24T11:12:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-08-02T14:21:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-07-29T13:03:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-07-18T14:01:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-07-14T14:04:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-07-01T18:25:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-06-17T08:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-06-03T17:40:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-02T12:17:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-02T12:17:02.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f6e3677a7366ac818db6dbcda170a0f5a92285bb61e97055f2bb2f3010a20a46.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-06-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-07-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-07-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-07-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-08-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-09-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-10-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-10-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-10-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-10-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-11-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-02-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-02-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-02-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-02-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-10-13 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-12-17 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:33:42\.148000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140602120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-06\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f6e3677a7366ac818db6dbcda170a0f5a92285bb61e97055f2bb2f3010a20a46 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00036239120148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3924559/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJAC — 07002353120198010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311417/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Vara Cível - [TJTO — 50015737320108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSE — 00041244520148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3924345/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJSE — 00038126920148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3922530/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJTO — 50016311320098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312643/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00333517720108210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312566/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Vara Judicial - Casca ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** f6e3677a7366ac818db6dbcda170a0f5a92285bb61e97055f2bb2f3010a20a46 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00039243820148250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-02-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f6e3677a7366ac818db6dbcda170a0f5a92285bb61e97055f2bb2f3010a20a46 - **SHA-256 do comentário:** 15731309671561de4926fad5e53ff346b97e8b1890b7eb54606bfe9dcb79ffcf