{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39218,"origem":"stj","sha256_origem":"52041b61f86c993b001e8524ffa29b3bf53c49b71c3bd191e1906717d3cdf1aa","registro_original":{"id_fonte":"000853535","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no RHC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"174576","numero_registro":"202203958793","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DÍVIDA ALIMENTAR. PRISÃO\nCIVIL. PARCELAS. ATUALIDADE. SÚMULA Nº 309/STJ. CÁLCULO. ERRO.\nPAGAMENTOS PARCIAIS. HONORÁRIOS. INCLUSÃO. RECIBOS. PROVAS. ANÁLISE.\nVIA INADEQUADA.\n1. A dívida alimentar que autoriza a cobrança pelo rito da prisão é\naquela composta pelas três últimas parcelas vencidas, bem como pelas\nque vencerem no curso do processo (Súmula nº 309/STJ).\n2. A jurisprudência desta Corte entende que a dilação  no pagamento\ncausada pelo próprio devedor não retira a atualidade da dívida.\nPrecedente.\n3. O habeas corpus não é o instrumento adequado para a análise de\nquestões fáticas controversas, como erros de cálculo e pagamentos\nparciais, pois se trata de medida excepcional de urgência, que exige\nprova pré-constituída da ilegalidade do decreto de segregação, não\ncomportando atos de cognição probatória. Precedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:309"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000309 SUM:000568","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO EM HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE)\n   STJ - <<HC 249136>>-SP\n(DÍVIDA ALIMENTAR - ATUALIDADE - PROCRASTINAÇÃO - DEVEDOR)\n   STJ - <<HC 742703>>-SC\n(HABEAS CORPUS - ALIMENTOS - ERRO DE CÁLCULO - REVOLVIMENTO DO\nCONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<HC 748210>>-SP, <<HC 536544>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"530f717fa27dac9312c26805345cd8858d94a4437a6713eab9018649bf87e1ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}