# Registro público: TJTO — 00006737020188272738 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-05-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3921908/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3921908.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cfaa36471f8eb9a9144c25a110ccb2301a911e0232656106da17a23ce16e710f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-07 - **Último ato com data válida:** 2018-09-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-09-12** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2018-09-07** — Confirmada (TPU 12266) > **2018-08-28** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2018-08-28** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2018-08-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-08-03** — Confirmada (TPU 12266) > **2018-07-24** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2018-07-10** — Remessa (TPU 123) > **2018-07-10** — Mandado (TPU 106) > **2018-05-07** — Mandado (TPU 985) > **2018-05-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-05-07** — Movimentação processual (TPU 12291) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/Importação ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-05-07T08:17:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} - 2018-05-07T09:47:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} - 2018-05-07T10:04:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} - 2018-07-10T12:26:41.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} - 2018-07-10T12:27:30.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} - 2018-09-12T11:05:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} - 2018-05-07T09:46:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} - 2018-05-07T09:51:39.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} - 2018-05-07T10:02:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} - 2018-05-07T10:40:13.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} - 2018-07-24T13:22:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} - 2018-08-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} - 2018-08-25T00:02:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} - 2018-08-28T10:56:34.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} - 2018-08-28T11:03:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} - 2018-09-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5947](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5947) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cfaa36471f8eb9a9144c25a110ccb2301a911e0232656106da17a23ce16e710f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/Importação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-05-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-05-07 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-05-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-05-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-05-07 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-05-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-05-07 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-07-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-07-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-07-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-08-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-08-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-08-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-08-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-09-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-09-12 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-08-28 trata do assunto oficial «ICMS/Importação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-05\-26T12:58:40\.205000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180507081746 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cfaa36471f8eb9a9144c25a110ccb2301a911e0232656106da17a23ce16e710f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 00005862220158272738](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3930044/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga - [TJSE — 00235716820168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4259458/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPB — 00008301420078150911](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga / Vara de Executivos Fiscais da Capital - [TJTO — 00009413220158272738](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3926702/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga - [TJTO — 00014246220158272738](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3926678/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga - [TJRJ — 00002070719838190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3926046/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00000507319798190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3922011/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00010963819958190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920033/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** cfaa36471f8eb9a9144c25a110ccb2301a911e0232656106da17a23ce16e710f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00006737020188272738 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/Importação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Protocolo de Petição”, em 2018-09-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** cfaa36471f8eb9a9144c25a110ccb2301a911e0232656106da17a23ce16e710f - **SHA-256 do comentário:** 99112bf1800c9b583efdc68ae9929fa89db50da1ee4d0727b352c07df7d83b09