# Registro público: TSE — 06001624520266030000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Recurso Ordinário Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-08-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3922156/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3922156.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 328336344d7a7c18de551bbb519babbdd196e14f1975409533577c5952e129e2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-08-30
- **Último ato com data válida:** 2026-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-24** — Pedido de Vista (TPU 12204)
> **2026-09-24** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-23** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2026-09-23** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-23** — Remessa (TPU 123)
> **2026-09-16** — Sistema de Candidaturas Fechado (TPU 12658)
> **2026-09-11** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impugnação ao Registro de Candidatura | Cargo - Governador | Inelegibilidade - Renúncia a cargo político na pendência de representação ou petição que possa levar a outra causa de inelegibilidade | Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral | Eleições - Eleição Majoritária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-08-30T15:07:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2026-08-30T18:18:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2026-08-30T19:29:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2026-09-01T16:38:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2026-09-02T10:08:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2026-09-02T10:08:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2026-09-23T12:39:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2026-09-23T16:51:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2026-09-23T18:17:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2026-09-24T00:36:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2026-10-02T20:53:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2026-09-02T00:30:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2026-09-23T16:48:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2026-09-23T19:05:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2026-09-24T00:36:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2026-09-02T10:08:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2026-09-02T17:16:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2026-09-04T11:52:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2026-09-04T11:56:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2026-09-05T00:44:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2026-09-11T17:36:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2026-09-16T09:50:48.000Z — Sistema de Candidaturas Fechado (TPU 12658)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2026-09-24T14:08:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}
- 2026-09-24T14:17:47.000Z — Pedido de Vista (TPU 12204)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82600", "nome": "GABINETE STF2"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616)
- [Outros processos do assunto TPU 11632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11632)
- [Outros processos do assunto TPU 12392](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12392)
- [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592)
- [Outros processos do assunto TPU 11645](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11645)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impugnação ao Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Governador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Inelegibilidade - Renúncia a cargo político na pendência de representação ou petição que possa levar a outra causa de inelegibilidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Eleições - Eleição Majoritária — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-08-30 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-08-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-09-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-09-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-09-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-09-16 — Sistema de Candidaturas Fechado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-09-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-09-23 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-09-23 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-09-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-09-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-09-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-09-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-09-24 — Pedido de Vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-10-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-06T19:36:36\.701000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260830150748
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 328336344d7a7c18de551bbb519babbdd196e14f1975409533577c5952e129e2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06001637620206160162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923213/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11616, 11645, 12392
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STF3
- [TSE — 06001040220216000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3553481/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11616, 11645, 12392
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ1
- [TRE-RO — 06009731620226220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3874731/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11632, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2
- [TSE — 06000998220246240104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3534006/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11616, 11645, 12392
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-RO — 06009186520226220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3861099/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11632, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2
- [TRE-RN — 06002023920206200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3942931/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11616
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 8 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00001848620166140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3908006/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11616
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 1
- [TRE-RN — 06002034720206200065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3903032/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11616
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 65 ª ZONA ELEITORAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quitação eleitoral não significa apenas ter votado na eleição anterior. A lei inclui gozo dos direitos políticos, exercício regular do voto, atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, multas definitivas não remitidas e apresentação de contas de campanha. Em ano eleitoral há outra distinção decisiva: emitir certidão e alterar o cadastro não são a mesma

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb
- **SHA-256 do registro documental:** 328336344d7a7c18de551bbb519babbdd196e14f1975409533577c5952e129e2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)