# Registro público: TJSC — 09015989620178240139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3922239/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3922239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 838101c529d6c875b9b6e94e8ccf5a7396198e02cf438561f5f4185d9eea6f2b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-16
- **Último ato com data válida:** 2020-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-11** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-28** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-28T14:13:04.000Z —  (TPU )
- 2019-08-13T00:00:00.000Z —  (TPU )
- 2019-07-31T12:51:45.000Z —  (TPU )
- 2018-06-14T10:43:19.000Z —  (TPU )
- 2018-06-12T12:23:32.000Z —  (TPU )
- 2018-04-16T23:44:49.000Z —  (TPU )
- 2018-04-16T23:44:48.000Z —  (TPU )
- 2020-06-08T14:14:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-08T13:44:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-08T13:44:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-18T10:21:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-05T11:07:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-18T09:54:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-11T15:55:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-11T15:54:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-11T15:54:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-11T15:54:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-02-04T21:20:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-24T18:06:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-24T18:06:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-01-22T18:05:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-22T18:04:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-11T17:24:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-16T06:04:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-25T17:25:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2018-06-27T21:14:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00239872020158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098827/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [STJ — 00003125820224039999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923186/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TJRJ — 00005997320158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098809/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00008079120148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098731/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJES — 00001568220178080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098699/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE
- [TJRJ — 00007530920068190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098698/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09039429520148240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098687/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul
- [TJSC — 09040150420138240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098588/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul