# Registro público: STJ — 00003055120178100125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3922269/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3922269.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 58cbce422135903a1f0711ec7584be9a8bdb6420710f5229c15ca2750e7d231a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-20
- **Último ato com data válida:** 2024-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-08** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-05** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-08-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Tortura

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-04T08:15:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-05-04T08:44:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-12T18:50:25.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-05-17T19:21:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-21T15:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-05-21T15:45:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-06T10:30:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-06-06T10:42:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-06T10:42:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-06-14T20:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-06-14T20:15:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-07T19:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-08T14:09:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-08T14:25:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-11T18:51:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-20T12:59:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-16T05:06:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-14T20:03:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-30T05:02:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-30T05:35:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-05T14:48:43.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-03-06T10:11:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-08T08:07:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-11T10:51:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-11T10:51:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-05-12T18:50:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-15T18:53:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-17T19:13:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-05-21T15:25:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-05-26T22:30:09.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-06-14T20:03:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-06-29T11:40:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-29T11:40:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-29T16:16:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-29T19:23:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-29T19:24:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-07T19:03:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-03-07T17:44:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-07T19:08:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-11T18:45:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3631](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3631)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Tortura — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-12 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-21 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-14 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-04-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-04-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-05-12 trata do assunto oficial «Crimes de Tortura»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-11 trata do assunto oficial «Crimes de Tortura»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:03:44\.473500256Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-04\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 58cbce422135903a1f0711ec7584be9a8bdb6420710f5229c15ca2750e7d231a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004238420188260274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018802/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3631
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004290720233000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066880/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3631
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TJES — 00001840620048080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832547/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3631
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / VARA ÚNICA - APIACA
- [STJ — 00003398020168260621](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4207420/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3631
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJPA — 00004069420098140501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830175/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3631
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO
- [TJMG — 02395315920088130045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5824766/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3631
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 00000208420138045001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5807864/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3631
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / VARA DA COMARCA DE JAPURÁ
- [TJAM — 00000206920198042901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5795585/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3631
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / VARA DA COMARCA DE BERURI