# Registro público: TJRS — 00022099420188210051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Judicial - Garibaldi - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-06-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3922292/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3922292.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a37bc571ef911a6cc419000c559d8a2932f473cead3f270a65d6ffecd1e8c97c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-03 - **Último ato com data válida:** 2022-04-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-29** — Definitivo (TPU 246) > **2020-11-03** — Recebimento (TPU 132) > **2020-09-29** — Remessa (TPU 123) > **2020-08-25** — Recebimento (TPU 132) > **2020-08-25** — Recebimento (TPU 132) > **2020-08-17** — Recebimento (TPU 132) > **2020-08-14** — Documento (TPU 581) > **2020-08-10** — Recebimento (TPU 132) > **2020-08-05** — Recebimento (TPU 132) > **2020-08-04** — Recebimento (TPU 132) > **2018-11-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-11-22** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-07-03T12:52:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-07-04T09:59:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-08-27T09:13:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-29T14:16:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-09-05T14:21:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-09-05T14:23:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-11-12T09:44:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-11-12T13:42:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-08-14T12:40:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-29T16:47:26.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2018-07-12T09:47:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-30T09:44:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-27T08:57:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-27T10:55:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-05T16:28:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-19T16:08:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-21T09:03:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-09T16:45:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-22T16:58:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-23T11:30:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-08-04T13:50:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-05T14:42:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-10T18:34:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-17T15:36:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-25T14:15:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-25T16:38:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-03T13:37:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-04-29T17:49:42.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a37bc571ef911a6cc419000c559d8a2932f473cead3f270a65d6ffecd1e8c97c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-07-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-08-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-09-05 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-09-05 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-08-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-08-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-08-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-08-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-08-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-08-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-08-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-09-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-11-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T14:02:55\.373213358Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-06\-25T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a37bc571ef911a6cc419000c559d8a2932f473cead3f270a65d6ffecd1e8c97c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00022099420188210051 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara Judicial - Garibaldi”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a37bc571ef911a6cc419000c559d8a2932f473cead3f270a65d6ffecd1e8c97c - **SHA-256 do comentário:** c5a682fd322b43dd6082cbb10bf3f9d01780449b6420dfeabe6fd079cef1494f