{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39223,"origem":"stj","sha256_origem":"19dc0a084216b3c0254fad7bb8ff932d1988261d31cc4f2bcac5ffe3566adb3e","registro_original":{"id_fonte":"000853543","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2075234","numero_registro":"202301828636","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIQUIDAÇÃO\nDE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO. RECURSO CABÍVEL.\nAPELAÇÃO. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.\nINAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. O juízo de admissibilidade pode ser realizado de forma implícita,\nsem necessidade de exposição de motivos, porquanto o exame de\nmérito recursal pressupõe que foram atendidos os requisitos\nextrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo\nnecessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse\nrespeito.\n2. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de\nque o recurso cabível contra decisão extintiva da execução é a\napelação, e não o agravo de instrumento.\n3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não\nenseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do\nCPC/2015, devendo a imposição ser analisada caso a caso.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art924"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00924 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DE FORMA IMPLÍCITA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2013970>>-RS\n(DECISÃO EXTINTIVA DE EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1824436>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1611874>>-MT,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1458796>>-RJ,\n         <<REsp 1291318>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a0f288d9d045a562b7b42871b00d1211d8381e20dd3419bb96c78dff18c2e731","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}