# Registro público: TRF4 — 50133871020134047108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3922345/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3922345.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e1a57bdfe24bdffc950764249a67d9407c0adfb8fff305537bb077a16c2ea583

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-23
- **Último ato com data válida:** 2016-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-11-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-11-29** — Petição (TPU 85)
> **2016-11-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-11-28** — Petição (TPU 85)
> **2016-11-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-11-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-11-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-11-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-11-18** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adimplemento e Extinção | Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-30T15:09:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2016-11-29T16:21:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-28T17:02:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-21T09:06:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2016-11-18T14:59:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-09-24T18:17:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2013-09-11T15:05:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-09-09T18:41:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-08-02T09:38:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-07-23T17:14:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2013-07-23T16:38:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-11-30T15:47:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2016-11-29T16:21:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-11-28T17:02:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-11-25T16:25:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2016-11-25T16:25:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2016-11-25T16:25:52.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2016-11-18T14:59:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-11-16T11:51:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2016-11-16T11:51:00.000Z — Paga (TPU 12176)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2016-11-16T11:50:41.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2013-10-01T17:03:19.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2013-10-01T11:16:28.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2013-09-11T15:05:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-09-09T18:41:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-09-09T17:12:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2013-09-09T17:12:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2013-08-02T09:38:40.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2013-07-26T13:55:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2013-07-25T18:36:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7690](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7690)
- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adimplemento e Extinção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-07-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-09-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-10-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-11-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-11-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-11-25 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-11-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-11-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-11-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-11-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Adimplemento e Extinção» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-10-01? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-11-25 para o assunto oficial «Adimplemento e Extinção»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-30 no assunto oficial «Adimplemento e Extinção»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00031032220218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076530/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7690, 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 2ª Vara Cível de Macapá
- [TJAP — 00021769020208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441821/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7690, 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 2ª Vara Cível de Macapá
- [TJAP — 00021868920158030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437302/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7690, 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
- [TRF4 — 50058595120154047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3898347/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7690
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TRF4 — 50079781920144047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2978434/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7690
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 2ª Vara Federal de Blumenau
- [TRF4 — 50019901720144047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2966542/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7690
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 2ª Vara Federal de Blumenau
- [TJPE — 00000307920178172430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161198/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7690
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
- [TJCE — 39066236820108060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155068/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7690
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE