# Registro público: TRT3 — 00001207820125030013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3922422/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3922422.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 507bd51967d67a2c49a266461926f18b5018b6132eee6c550ccaf7c4f35e56e2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 93 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-25 - **Último ato com data válida:** 2014-12-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-12-15** — Recebimento (TPU 977) > **2014-12-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-12-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-11-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-05** — Conclusão (TPU 51) > **2014-11-04** — Conclusão (TPU 51) > **2014-10-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-10-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-27** — Conclusão (TPU 51) > **2014-10-23** — Conclusão (TPU 51) > **2014-10-20** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Gratificação Natalina/13º salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-12T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-02-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-04-27T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-06-27T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-10-08T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-06-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-08-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-08-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-10-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-10-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-11-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-03T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-06-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-07-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-07-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-10-11T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 93 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3922422.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/507bd51967d67a2c49a266461926f18b5018b6132eee6c550ccaf7c4f35e56e2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 93 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-06-03 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2013-06-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2013-10-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-05-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2014-10-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2014-10-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2014-10-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2014-10-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2014-10-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2014-10-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2014-11-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2014-11-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2014-11-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2014-11-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2014-12-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2014-12-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2014-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/92` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-06-03 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-06-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-10-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:28:07\.332785382Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-25T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 507bd51967d67a2c49a266461926f18b5018b6132eee6c550ccaf7c4f35e56e2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001714820125030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5253632/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13996, 13999, 14000, 14001 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT12 — 00000522420265120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3498346/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13996, 13999, 14000, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - [TRT12 — 00000522220255120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3509980/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13996, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - [TRT3 — 00002037820155030146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6100373/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13996, 13999, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Nanuque - [TRT3 — 00001209520155030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3933968/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13996, 13999, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT12 — 00001169220265120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106609/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13996, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE - [TRT4 — 00013234320115040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108084/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13996, 13999, 14000, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT23 — 00002201220265230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108050/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13996, 13999, 14000, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94 - **SHA-256 do registro documental:** 507bd51967d67a2c49a266461926f18b5018b6132eee6c550ccaf7c4f35e56e2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001207820125030013 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Gratificação Natalina/13º salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 93 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-12-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 507bd51967d67a2c49a266461926f18b5018b6132eee6c550ccaf7c4f35e56e2 - **SHA-256 do comentário:** 9afdef0ac14a0ffc709d31fc08e1b20d9cc963885ee7cdf45259f66b5e8e8957