# Registro público: TRE-PE — 06000972420216170101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3922446/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3922446.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8916f84cde285c6b028901e5f614a6bd46f84264f2b210f049cea0d9d243f920

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-09
- **Último ato com data válida:** 2021-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-18** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2021-08-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-12** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-08-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-09** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Filiação Partidária - Coexistência | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-09T13:45:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28770", "nome": "CARTÓRIO DA 101ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-12T11:11:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28788", "nome": "CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-13T10:08:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28788", "nome": "CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-17T10:05:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28788", "nome": "CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-17T09:21:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28788", "nome": "CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-09T13:45:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28770", "nome": "CARTÓRIO DA 101ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-17T09:11:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28788", "nome": "CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-18T11:04:04.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28788", "nome": "CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-18T11:08:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28788", "nome": "CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-18T11:08:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28788", "nome": "CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11757](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11757)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8916f84cde285c6b028901e5f614a6bd46f84264f2b210f049cea0d9d243f920.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Filiação Partidária - Coexistência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-12 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-18 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-15T00:52:54\.286000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210809134537
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8916f84cde285c6b028901e5f614a6bd46f84264f2b210f049cea0d9d243f920

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06000266920246170019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963927/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 19ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000269420226170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963900/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000193920116100032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273421/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL / 32ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000276020246170114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963525/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 114ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001200320206190148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269517/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL / 148ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ
- [TRE-MG — 06000200320246130107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269484/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL / 107ª Zona Eleitoral - Ervália
- [TRE-MG — 06000200320246130010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269483/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL / 10ª Zona Eleitoral - Alpinópolis
- [TRE-MG — 06000200220246130269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269468/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL / 269ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000972420216170101 no TRE-PE começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Filiação Partidária - Coexistência | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8916f84cde285c6b028901e5f614a6bd46f84264f2b210f049cea0d9d243f920.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8916f84cde285c6b028901e5f614a6bd46f84264f2b210f049cea0d9d243f920
- **SHA-256 do comentário:** d7894611615252a7c2ec3a2fab4d4033f3b804fdcf76e178731e235913ea85f8