# Registro público: TJRS — 00083013220108210128 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Judicial - São Marcos - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-07-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3922552/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3922552.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 92ff337505419f5996e469c7a24da85f5ba0ce0c4c6d2952dd69de3b88b8fc20 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-07-20 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-12-10** — Definitivo (TPU 246) > **2020-12-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-12-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-11-27** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-27** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-20** — Recebimento (TPU 132) > **2018-06-27** — Provisório (TPU 245) > **2018-04-19** — Provisório (TPU 245) > **2018-02-23** — Provisório (TPU 245) > **2018-02-23** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuição sobre a folha de salários | Multas e demais Sanções | Salário-Educação ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-07-20T14:55:11.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-12-15T13:52:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2012-03-16T09:56:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-12-03T14:15:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-12-03T16:05:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-05-23T15:16:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-09-06T15:55:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-09-06T15:55:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-02-15T15:00:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-02-15T15:00:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-11-27T11:54:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-10-02T12:55:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-12-03T11:14:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2010-07-27T11:27:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-12-06T11:33:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-03T10:07:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-01T11:53:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-01T14:05:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-11T11:45:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-11T13:19:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-19T13:49:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-15T10:32:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-09T09:34:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-09T10:21:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-09T14:37:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-23T14:12:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-23T14:18:51.000Z — Provisório (TPU 245) - 2018-04-19T09:59:50.000Z — Provisório (TPU 245) - 2018-06-27T08:26:36.000Z — Provisório (TPU 245) - 2020-11-20T16:40:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-27T16:35:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-27T17:54:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-12-10T14:49:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-12-10T15:19:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-02-15T01:12:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6060](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6060) - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) - [Outros processos do assunto TPU 6037](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6037) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/92ff337505419f5996e469c7a24da85f5ba0ce0c4c6d2952dd69de3b88b8fc20.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuição sobre a folha de salários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Salário-Educação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-07-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-12-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-03-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-12-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-11-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-12-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-12-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-12-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:16:58\.737215164Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100720000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-07\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 92ff337505419f5996e469c7a24da85f5ba0ce0c4c6d2952dd69de3b88b8fc20 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00005147820128210128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3900872/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037, 6060 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - São Marcos - [TRF6 — 00039616220164013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2049323/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6037, 6060 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - São Marcos / Gabinete 12 - [TRF1 — 00003043320164013505](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6207559/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037, 6060 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - São Marcos / 10ª - Goiânia - [TJRS — 01321619420038210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5381646/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037, 6060 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - São Marcos / 1ª Vara Cível - Taquara - [TRF1 — 00003017820164013505](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6149502/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037, 6060 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - São Marcos / Vara Única de Uruaçu - [TRF6 — 00002561020174013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6111657/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037, 6060 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - São Marcos / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002991120164013505](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107209/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037, 6060 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - São Marcos / Vara Única de Uruaçu - [TJES — 00001672820138080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410233/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037, 6060 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - São Marcos / 1ª VARA - CASTELO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1342/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1342, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicao, folha, salarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 975ac2f85dae63957456648d7ec416537e067eee835929eab015106cc9ab5256 - **SHA-256 do registro documental:** 92ff337505419f5996e469c7a24da85f5ba0ce0c4c6d2952dd69de3b88b8fc20 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1342%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 92ff337505419f5996e469c7a24da85f5ba0ce0c4c6d2952dd69de3b88b8fc20 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 362 do STJ: Salário-Educação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-362/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 362, o STJ fixou a seguinte tese: “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** educacao, salario - **SHA-256 do HTML autoral:** f43f00d6130fbef78137f445fd4dd6bc69964e2dc168aefef6d44170b3696ccd - **SHA-256 do registro documental:** 92ff337505419f5996e469c7a24da85f5ba0ce0c4c6d2952dd69de3b88b8fc20 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-362%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00083013220108210128 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuição sobre a folha de salários | Multas e demais Sanções | Salário-Educação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara Judicial - São Marcos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 92ff337505419f5996e469c7a24da85f5ba0ce0c4c6d2952dd69de3b88b8fc20 - **SHA-256 do comentário:** 0064526cca511e00b7ffa452330f55e7912fc651ad77763ecdbe74be1297d7c9