# Registro público: TRT5 — 00000473220195050102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3922649/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3922649.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ffb812dbf3d290b8a8b560dade09feb720e7b1cfb776e0fda4753997099cf8d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-28
- **Último ato com data válida:** 2019-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-05-28** — Remessa (TPU 123)
> **2019-05-27** — Leilão ou Praça (TPU 311)
> **2019-05-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-05-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-05-20** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-10** — Leilão ou Praça (TPU 311)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Avaliação / Reavaliação | Atos executórios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-28T11:11:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}}
- 2019-02-04T18:51:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}}
- 2019-02-05T10:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}}
- 2019-03-12T14:18:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}}
- 2019-03-12T17:02:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}}
- 2019-03-29T13:29:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}}
- 2019-04-06T00:05:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}}
- 2019-04-15T16:09:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}}
- 2019-05-10T12:21:45.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}}
- 2019-05-11T00:26:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}}
- 2019-05-11T00:26:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}}
- 2019-05-11T00:26:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}}
- 2019-05-11T00:26:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}}
- 2019-05-20T14:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}}
- 2019-05-21T00:30:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}}
- 2019-05-21T09:42:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}}
- 2019-05-27T16:39:52.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}}
- 2019-05-28T10:34:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}}
- 2019-06-18T00:19:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}}
- 2019-02-04T18:50:34.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}}
- 2019-02-05T10:05:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}}
- 2019-02-05T10:44:19.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}}
- 2019-02-05T10:44:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}}
- 2019-03-13T09:55:58.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}}
- 2019-04-16T06:52:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}}
- 2019-05-21T16:25:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13080](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13080)
- [Outros processos do assunto TPU 11786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11786)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Avaliação / Reavaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Atos executórios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-04-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-05-10 — Leilão ou Praça; designada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-05-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-05-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-05-27 — Leilão ou Praça; não-realizada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-28 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-06-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-02-04 trata do assunto oficial «Avaliação / Reavaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T18:54:30\.260000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190128111145
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ffb812dbf3d290b8a8b560dade09feb720e7b1cfb776e0fda4753997099cf8d1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000080820145050491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742253/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786, 13080
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho / 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus
- [TRT13 — 00002135120205130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945570/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 11786, 13080
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho / 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT18 — 00000919120155180211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1982884/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786, 13080
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho / Formosa
- [TRT23 — 00000876520235230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2976374/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 11786, 13080
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT13 — 00001528820225130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956668/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 11786, 13080
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT13 — 00000714920215130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480094/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 11786, 13080
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho / Vara do Trabalho de Patos
- [TRT14 — 00000262020205140151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753404/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 11786, 13080
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho / VARA DO TRABALHO DE BURITIS/RO
- [TRT5 — 00000351920135050493](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2967540/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13080
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho / 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus