{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39227,"origem":"stj","sha256_origem":"7494646a7989d8d505268aa1ff1456f3f5a08c9805e2357a998395a3e000dcff","registro_original":{"id_fonte":"000853547","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2151035","numero_registro":"202201852696","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUES. CONCLUSÃO NO\nSENTIDO DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO\nSUBJACENTE À EMISSÃO DOS TÍTULOS. SÚMULA 7/STJ. VALIDADE DO ENDOSSO\nE DA COBRANÇA DAS CÁRTULAS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Apreciando o contexto fático-probatório dos autos e o teor dos\ncheques objeto das relações jurídicas, a segunda instância concluiu\nque, ao receber os títulos através do endosso, não se observaria\nmá-fé, mas sim transferência equivalente à cessão de crédito, nos\nmoldes dos arts. 286 e seguintes do CC; logo, os cheques circularam\npor endosso em que o portador poderia exigi-los do emitente ou do\nendossante, conforme o art. 20 da Lei n. 7.357/1985. Aplicação das\nSúmulas 5 e 7/STJ.\n2. As instâncias ordinárias, \"com base no princípio da boa-fé e nas\nprovas colacionadas, concluíram que o favorecido por endosso era\ndetentor do direito ora pleiteado e que os motivos apresentados pelo\nemitente não provocavam a anulação dos cheques objetos da lide.\nEntendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento\ndo acervo probatório. O emitente não apresentou argumento novo capaz\nde modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento\naqui consolidado. Incidência da Súmula nº 7 do STJ\" (AgRg no AREsp\nn. 582.377/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 4/12/2014, DJe de 17/12/2014).\n3. Ao solucionar a demanda, o decisum respeitou o entendimento desta\nCorte Superior, contexto que ocasiona o óbice do verbete sumular n.\n83/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(FAVORECIDO POR ENDOSSO - DETENTOR DO DIREITO - NÃO ANULAÇÃO DOS\nCHEQUES - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 582377>>-SP, <<AgRg no AREsp 271945>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9efb5b67073585e36d48c7e90120cfc895c49d8af339916091cc568f179e1150","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}