# Registro público: TJPR — 00133822220168160182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-04-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392277/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392277.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f90dfc657a9469b226f7d94bb1539847b37140d0260aec9d4ecba847ed21b06a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 196
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-07
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-13** — Destinação (TPU 1053)
> **2023-02-13** — Remessa (TPU 123)
> **2023-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-13** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-07T16:08:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-04-07T16:08:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-04-07T16:08:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-04-07T16:08:24.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-04-08T10:31:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-04-27T14:23:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-04-29T14:15:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-06-23T12:31:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-06-24T18:03:31.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2016-06-29T16:48:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-07-04T12:34:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-07-04T12:41:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-07-04T15:54:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-07-12T14:17:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-09-06T12:55:08.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-09-06T14:31:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-10-24T13:09:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-10-26T12:33:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-10-26T16:07:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-10-26T18:34:38.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-10-26T18:46:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-10-27T13:58:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-12-12T13:34:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2017-01-18T17:53:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-18T17:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-14T17:16:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-15T15:02:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-17T16:33:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-04-20T14:33:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-04-20T14:33:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-04-20T15:59:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-04-20T16:50:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-04-24T13:18:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-08-09T16:26:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-08-10T12:03:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-09-15T14:09:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-09-15T14:10:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-09-28T14:37:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-09-28T16:13:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-09-29T13:28:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 196 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392277.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11780)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 196 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-04-07 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2020-07-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2021-01-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2021-03-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2021-05-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2021-10-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2022-04-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2022-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2022-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2022-08-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2022-08-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2022-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2023-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2023-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2023-02-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2023-02-14 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2023-02-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/195`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-06-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/169`
- Que questão do assunto «Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-07-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/171`
- Que questão do assunto «Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-01-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/173`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000067920198160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4132924/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00038373020138160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3112525/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / CURITIBA - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00025277720198260318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154817/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE LEME
- [TJPR — 00150108020158160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447362/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJSP — 15001958020208260301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107035/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA UNICA DE JARINU
- [TJSP — 15155487420198260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095519/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJMA — 00001134020208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102009/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 3� JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE S�O LU�S
- [TJRJ — 00498057920218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3034885/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / CAPITAL VIII JUI ESP CRIM