{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39228,"origem":"stj","sha256_origem":"0a1e1bbc5ff01ffadc9ec03581f5ff8e651a1eff45d2fab965fb398784c3f38f","registro_original":{"id_fonte":"000853548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079089","numero_registro":"202301891475","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE\nIMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA\nRECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE\nDA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS\nVALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula 543/STJ, \"na hipótese de resolução de\ncontrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código\nde Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das\nparcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de\nculpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente,\ncaso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento\".\n2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, no\nsentido da existência de exclusiva responsabilidade das recorrentes\npelo desfazimento do negócio,  seria imprescindível o revolvimento\ndo conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta\ninstância especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.\n3. No entanto, a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021\ndo CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte\nagravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada\ncaso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo\ninterno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua\nimprocedência seja de tal forma evidente que a simples interposição\ndo recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o\nque não se verifica na hipótese examinada.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000543"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 7/STJ - DISTINÇÃO - ERRÔNEA VALORAÇÃO DA PROVA E INCAVÍVEL\nREVISÃO DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AQUILATADOS NA ORIGEM)\n   STJ - {{AREsp 1380879}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"abd11cb7cc6498c2b6bd229b70dc56842eeb610bc008a652f35dedcf8be5e82c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}