# Registro público: TRT7 — 00322002620045070026 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Única Vara do Trabalho de Iguatu - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-04-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3922867/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3922867.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a1fb04e65391f97fa536753824bc80a8f791446d172ccc69fbeabe220cb61b5e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-04-29 - **Último ato com data válida:** 2018-10-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-10-03** — Definitivo (TPU 246) > **2018-09-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-08-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-08-07** — Conclusão (TPU 51) > **2018-04-16** — Conclusão (TPU 51) > **2018-03-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-03-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-03-23** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2018-03-22** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2018-03-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-03-02** — Desarquivamento (TPU 893) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Férias Coletivas | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2004-04-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2011-12-18T11:21:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2012-01-09T10:05:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-01-12T08:46:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-06-18T13:30:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 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2013-07-19T10:57:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-07-31T11:22:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-09-03T11:14:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-10-14T10:04:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2013-10-22T14:24:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-11-11T13:29:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-01-22T18:17:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2018-03-02T09:31:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-03-21T09:44:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-03-26T07:22:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-03-26T07:22:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-09-18T09:49:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2018-04-16T11:12:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-08-07T14:14:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-08-31T00:12:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-01-23T08:56:17.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2008-04-01T14:53:07.000Z — Provisório (TPU 245) - 2011-11-22T10:47:42.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2011-11-22T10:48:13.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2011-12-31T14:42:05.000Z — Provisório (TPU 245) - 2012-04-09T09:29:02.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2013-07-19T10:45:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-07-30T10:07:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-09-03T11:14:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-02-07T12:02:43.000Z — Provisório (TPU 245) - 2018-03-02T09:31:44.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2018-03-22T19:00:06.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-03-23T07:47:21.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-08-09T08:48:18.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2018-10-03T08:12:31.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13812](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13812) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Férias Coletivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-04-29 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-01-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2013-07-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-07-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-09-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-10-14 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-10-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-01-22 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-03-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-03-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-04-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-08-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-08-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-09-18 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-10-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2006-01-23 trata do assunto oficial «Férias Coletivas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-21 trata do assunto oficial «Férias Coletivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-08-09 trata do assunto oficial «Férias Coletivas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:23:00\.929620607Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2004\-04\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-04\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a1fb04e65391f97fa536753824bc80a8f791446d172ccc69fbeabe220cb61b5e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 00411006620025070026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3938436/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13812, 13994, 13995, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Única Vara do Trabalho de Iguatu - [TRT7 — 00799002220095070026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1965469/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13812, 13994, 13995, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Órgão julgador: Única Vara do Trabalho de Iguatu - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT24 — 00242578420265240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5526799/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13812, 13994, 13995, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT7 — 00456008319995070026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3931946/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13812, 13994, 13995, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Única Vara do Trabalho de Iguatu - [TRT5 — 00000703020185050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5522929/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13812, 13994, 13995, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana - [TRT2 — 00003857220115020036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3963123/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13812, 13994, 13995, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / 36ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT14 — 00001732320255140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3963049/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13812, 13994, 13995, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT9 — 00000529520225090665](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3962606/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13812, 13994, 13995, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / VARA DO TRABALHO DE IRATI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** a1fb04e65391f97fa536753824bc80a8f791446d172ccc69fbeabe220cb61b5e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)