# Registro público: TJSC — 00007582220188240125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Itapema
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392309/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392309.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79d965f1be5285c9ae7a6e332d14ef97f1f1da0305e14e051175d0124d3aa725

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-08
- **Último ato com data válida:** 2020-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-20** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-18** — Improcedência (TPU 220)
> **2020-03-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-17T18:38:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-12-13T13:27:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2018-12-13T13:11:14.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "Em continuação", "valor": 365}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-05-14T09:48:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-04-01T15:57:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-03-08T17:14:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-05-15T18:34:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-15T18:34:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-05-15T18:32:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-04-21T20:41:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-21T03:09:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-20T09:05:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-18T20:41:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-18T17:45:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-18T17:45:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-18T17:44:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-18T17:25:24.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2019-10-22T14:07:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-22T14:07:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-21T17:45:37.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-16T12:10:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-26T15:09:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-26T15:09:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-20T13:26:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-18T14:03:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-07-17T18:43:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-17T15:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-12T17:14:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-05T13:41:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-03T19:09:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-02T14:04:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-07-01T16:07:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-01T13:35:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-27T19:05:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-25T16:48:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-25T16:11:07.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2019-06-25T16:11:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-24T16:02:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-24T16:02:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-18T13:35:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392309.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-01 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-12-13 — Audiência; realizada; Juiz(a); de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-12-13 — Audiência; Em continuação; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-07-17 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-18 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-15 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T22:18:16\.843000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180222142000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 79d965f1be5285c9ae7a6e332d14ef97f1f1da0305e14e051175d0124d3aa725

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00025813120188240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402148/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJSC — 00031378620178240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392722/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul
- [TJPI — 00001842420208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009935/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJSC — 00039448720178240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394494/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJPB — 00003804520188150601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3391814/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / Vara Única de Belém
- [TJPE — 00000091620268172260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663143/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO JARDIM
- [TJCE — 30000395420228060026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396801/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 20ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPA — 00043757720198140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394595/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM