# Registro público: TJAL — 02256962120038020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-12-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923097/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923097.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 70133a1386d8f03969ab6790ece5386fe882a388ce56c02965a4629d820cd100

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-23
- **Último ato com data válida:** 2023-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-22** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-21** — Desistência (TPU 463)
> **2023-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-24** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2022-11-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-20** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-25T12:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
- 2014-12-09T15:47:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-12-09T15:48:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-12-09T15:48:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-12-12T11:40:39.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-10-22T16:20:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-23T17:16:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-14T13:18:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-31T18:13:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-01T08:12:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-01T08:12:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-08-02T18:31:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-02T18:31:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-12T08:06:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-01T15:58:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-01T15:59:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-01T15:59:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-04-16T09:03:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-03T17:34:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-03T17:34:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-21T20:11:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-22T09:34:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-21T17:57:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-21T18:33:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2020-10-19T20:27:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-10-19T20:27:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2021-02-23T17:55:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-23T17:55:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-23T17:55:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-03-06T01:05:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-23T19:05:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-26T17:21:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-14T16:10:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-02-02T18:04:59.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-05-02T17:03:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-05-06T14:25:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-01T10:41:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-01T10:41:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-01T10:41:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-06-12T00:42:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923097.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2014-12-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-21 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-10-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-02-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-03-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-10-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-05-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-06-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-06-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-11-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-11-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-12-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-12-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-08-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «ISS/ Imposto sobre Serviços» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-11-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07392198620168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424963/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJAL — 07392691520168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424944/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 07389816720168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424934/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 70133a1386d8f03969ab6790ece5386fe882a388ce56c02965a4629d820cd100
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)