# Registro público: TSE — 06001637620206160162

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923213/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923213.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f2d3be6d96c52f5e98ea36384138dbfddb27529c5b0c3fb55d3cec67d068b4a7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 89
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-06
- **Último ato com data válida:** 2021-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-23** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Eleições - Eleição Majoritária | Impugnação ao Registro de Candidatura | Inelegibilidade - Renúncia a cargo político na pendência de representação ou petição que possa levar a outra causa de inelegibilidade | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-06T08:57:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-07T11:37:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-07T11:39:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2021-03-04T16:16:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2021-03-12T12:49:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-19T14:38:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-06T08:57:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-12-06T08:57:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-07T11:37:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-07T15:05:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-09T17:30:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-10T14:54:39.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-12-10T14:54:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-12-10T14:54:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-16T17:13:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-18T23:02:00.000Z — Agravo em recurso especial (TPU 12427)
- 2020-12-18T23:02:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-13T11:17:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-01T17:15:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-01T18:29:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-01T18:29:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-01T18:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-01T18:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-01T18:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-01T18:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-02T20:33:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-02T20:33:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-02T20:33:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-02T20:33:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-03T00:05:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-03T00:05:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-08T20:21:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-09T21:34:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-09T21:34:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-09T21:35:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-09T21:35:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-09T21:35:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-09T21:35:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-10T17:40:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-10T17:40:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923213.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11645](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11645)
- [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616)
- [Outros processos do assunto TPU 12392](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12392)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06001040220216000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3553481/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11616, 11633, 11645, 12392
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ1
- [TSE — 06001624520266030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3922156/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11616, 11645, 12392
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STF2
- [TRE-PI — 06002098720206180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698793/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI
- [TSE — 06000998220246240104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3534006/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11616, 11633, 11645, 12392
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-AM — 06002637920206040060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4032026/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 60 ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06001900820206110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3926304/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 30ª Zona Eleitoral
- [TRE-PE — 06000967420206170133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923800/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / CARTÓRIO DA 133ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06001813620246150049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3921585/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB