# Registro público: TRE-RS — 00001563920166210129

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 129 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Registro de Candidatura
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923371/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923371.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85a7f9e1f0b8ea285293853f7054f46e1e699241411b1fc9d08d434560d12db5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-15
- **Último ato com data válida:** 2021-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-09-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-09-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-25** — Deferimento do Pedido de Registro de Candidatura (TPU 12660)
> **2016-08-25** — Publicação (TPU 92)
> **2016-08-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-23** — Documento (TPU 581)
> **2016-08-23** — Petição (TPU 85)
> **2016-08-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-08-22** — Petição (TPU 85)
> **2016-08-21** — Em Secretaria (TPU 12268)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Eleições - 1° Turno | Registro de Candidatura | Cargo - Vereador | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-15T12:21:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27252", "nome": "129 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-15T12:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27252", "nome": "129 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-19T18:02:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27252", "nome": "129 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-19T18:22:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27252", "nome": "129 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-22T14:02:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27252", "nome": "129 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-23T18:09:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27252", "nome": "129 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-24T17:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27252", "nome": "129 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-16T16:50:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27252", "nome": "129 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-22T14:05:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27252", "nome": "129 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-23T18:56:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27252", "nome": "129 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-25T13:08:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27252", "nome": "129 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-05T15:28:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27252", "nome": "129 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-15T12:21:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27252", "nome": "129 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-21T14:15:26.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27252", "nome": "129 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-25T00:00:00.000Z — Deferimento do Pedido de Registro de Candidatura (TPU 12660)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27252", "nome": "129 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-05T15:31:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27252", "nome": "129 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-05T15:33:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27252", "nome": "129 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-08-27T13:22:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27252", "nome": "129 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11642)
- [Outros processos do assunto TPU 11615](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11615)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85a7f9e1f0b8ea285293853f7054f46e1e699241411b1fc9d08d434560d12db5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Eleições - 1° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-15 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-08-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-21 — Em Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-08-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-08-23 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-08-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-08-25 — Deferimento do Pedido de Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-09-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-09-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-08-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-05 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T13:35:24\.925000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160815122101
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 85a7f9e1f0b8ea285293853f7054f46e1e699241411b1fc9d08d434560d12db5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00005223820166210110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6036945/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11615, 11633, 11640, 11642, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 129 º CARTÓRIO ELEITORAL / 110 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000803420166140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3919910/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11615, 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Registro de Candidatura / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 129 º CARTÓRIO ELEITORAL / Gabinete do Juiz da Classe dos Juristas 1
- [TRE-SC — 00001276620166240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1732028/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11615, 11633, 11640, 11642, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 129 º CARTÓRIO ELEITORAL / 44 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00004971120166210050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952918/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11615, 11633, 11640, 11642, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 129 º CARTÓRIO ELEITORAL / 50 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00004638220166210164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873720/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11615, 11633, 11640, 11642, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 129 º CARTÓRIO ELEITORAL / 164 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00000242520166120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871156/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11615, 11633, 11640, 11642, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 129 º CARTÓRIO ELEITORAL / 34ª ZONA ELEITORAL - BANDEIRANTES-MS
- [TRE-MS — 00001174520166120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1967614/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11615, 11640, 11642, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 129 º CARTÓRIO ELEITORAL / 15ª ZONA ELEITORAL - MIRANDA-MS
- [TRE-MS — 00000249120166120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/878031/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11615, 11640, 11642, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 129 º CARTÓRIO ELEITORAL / 12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001563920166210129 no TRE-RS começa pela combinação de classe e assunto: “Registro de Candidatura” e “Requerimento | Eleições - 1° Turno | Registro de Candidatura | Cargo - Vereador | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “129 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85a7f9e1f0b8ea285293853f7054f46e1e699241411b1fc9d08d434560d12db5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 85a7f9e1f0b8ea285293853f7054f46e1e699241411b1fc9d08d434560d12db5
- **SHA-256 do comentário:** 106857106c30467c1d0382433cda960e7d01f4288d20ae8fd3a3497941cdc492