# Registro público: TJSC — 50142713420218240038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392344/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392344.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** db7f0af3609f56269954e9ee6c8a73c7c5911aed133c8d25fff8e7739e1bacb6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-09
- **Último ato com data válida:** 2021-10-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-14** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2021-10-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-14** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-13** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-10-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-10-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-11** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Favorecimento real

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-14T14:51:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-10-14T13:10:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-12T17:19:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-10-11T17:22:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-10-11T13:17:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-05T19:18:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-09-23T17:40:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-09-23T16:52:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-23T10:56:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-08-18T16:00:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-08-17T15:10:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-16T20:45:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-04-14T20:40:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-04-09T18:47:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-04-09T14:37:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-10-14T14:52:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-10-14T14:52:08.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-10-14T12:55:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-13T19:03:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-10-13T19:03:03.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-10-11T13:15:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-06T12:29:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-09-23T17:56:57.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-09-23T16:51:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-23T14:07:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-08-18T16:37:18.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-08-17T15:09:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-17T13:30:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-04-15T13:00:53.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-04-12T10:08:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3584](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3584)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Favorecimento real — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-23 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-05 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-10-14 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-14 no assunto oficial «Favorecimento real»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50259450920218240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/203593/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville
- [TJPA — 00003415520148140944](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136300/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3584
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville / 1ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA
- [TJSP — 00010509220168260651](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143523/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville / 01 CUMULATIVA DE VALPARAISO
- [TJSP — 00034518820108260614](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139700/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAMBAU
- [TJSP — 00023774720168260627](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094884/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TEODORO SAMPAIO
- [TJMA — 00001786320208100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441596/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM
- [TJRR — 08005773420218230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3288484/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville / VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00006295220188190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737324/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville / MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM