{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39235,"origem":"stj","sha256_origem":"3ec6659b6734aef350f2ee893dc341f7cfd9de1d47fb64d5d263fb780fff7aff","registro_original":{"id_fonte":"000853555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2336734","numero_registro":"202300858693","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE\nDEFESA NÃO VERIFICADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nIMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO\nCONSUMIDOR. APLICABILIDADE. REEMBOLSO. DESPESAS MÉDICAS. DEVER DE\nINFORMAÇÃO À PARTE SEGURADA ACERCA DAS CONDIÇÕES LIMITATIVAS DA\nAVENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA.\nABUSIVIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal\nde origem examina, de maneira fundamentada, todas as questões que\nlhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à\npretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no\nsentido de que não há se confundir decisão divergente aos interesses\nda parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação\nsucinta com ausência de fundamentos.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que não\nconfigura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção\nda prova solicitada pela parte, quando devidamente fundamentado e\ndemonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava\nsuficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados\nbastantes à formação do seu convencimento.\n3. Com relação à aplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 aos contratos\nanteriores à sua vigência e não adaptados, a jurisprudência desta\nCorte Superior orienta que, \"mesmo em se tratando de planos e\nseguros privados de assistência à saúde celebrados antes da vigência\nda Lei 9.656/98 (e não adaptados ao novel regime), as controvérsias\njurídicas instauradas entre operadoras e usuários são solucionadas\nà luz do Código de Defesa do Consumidor, o qual alcança, inclusive,\ncontratos que lhe sejam anteriores, por refletirem obrigações de\ntrato sucessivo\" (AgInt no AREsp 1.925.946/SP, Rel. Ministro Luis\nFelipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe\n1º/12/2021).\n4. No presente caso, para se alterar o decidido no acórdão\nimpugnado, a fim de considerar válida a limitação dos valores de\nreembolso prevista em contrato, tal como pretende a agravante, seria\nnecessário o reexame de fatos e provas dos autos e a interpretação\nde cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas\nSúmulas 5 e 7/STJ.\n5. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de\nJustiça, é considerada abusiva a cláusula que exclui da cobertura do\nplano de saúde órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao\nprocedimento cirúrgico a que se submete o consumidor.\n6. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR"],"jurisprudencia_citada":"(LEI 9.656/1998 - PLANO DE SAÚDE ANTERIOR - CDC - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1925946>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1983899>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1963072>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2029387>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - EXCLUSÃO - ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1900386>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9867c39e329a1fa306cab575149ad6f29d20fd31098b8bcb47e6a33650c6d50a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}