{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39236,"origem":"stj","sha256_origem":"653e21ff0b51e0dbcc443cf179fd46ad90426f23db25cbfddd712f694a1af047","registro_original":{"id_fonte":"000853556","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2331551","numero_registro":"202300951303","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. DIA DO SERVIDOR PÚBLICO.\nCOMPROVAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento desta Corte, \"a mera alegação de suspensão\nde expediente forense nas razões recursais, o print de tela ou a\nimagem de página extraída da internet e a juntada da relação de\nferiados ou de calendário, sem o inteiro teor do correspondente ato\nnormativo, não servem para comprovar a tempestividade recursal\"\n(AgInt no AREsp n. 2.249.945/PR, relator Ministro João Otávio de\nNoronha, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTEMPESTIVIDADE - MERA ALEGAÇÃO, PRINT DA TELA OU IMAGEM -\nDOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - COMPROVAÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2249945>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2275795>>-BA,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2270942>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2243987>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a76b6b7656c25a16f8dee5057569d3f4e1b7a31e745d2198bbb77cce9382976d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}