# Registro público: STJ — 00003050720068160081

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923616/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923616.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aecaf392ba6b56383afc28946d76a6ad1e93110bbd8ef4e4f31c9176508cd0e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-21
- **Último ato com data válida:** 2024-11-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-09-24** — Mandado (TPU 106)
> **2024-09-20** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-19** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2024-09-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-12** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alienação Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-02T08:30:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-04-02T16:40:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-16T15:23:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-05-16T14:35:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-05-16T16:15:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-05-16T16:37:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-29T20:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-06-12T18:01:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-12T19:15:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-20T06:11:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-09-12T16:00:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-12T16:15:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-24T15:20:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-03-21T15:55:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-16T15:39:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-21T15:50:01.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-05-22T05:16:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-04T05:23:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-26T16:10:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2024-06-27T10:30:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-20T06:21:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-08-21T05:13:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-19T13:46:45.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-09-20T05:16:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-09T05:05:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-05T17:33:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-05T17:33:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-05-21T15:50:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-21T18:27:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-29T20:08:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-05-29T20:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-03T18:26:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-26T16:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-26T18:20:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-19T23:30:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-20T08:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-20T18:27:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-19T18:35:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-07T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-10-08T16:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923616.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-21 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-29 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-20 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-11-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-11-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2024-05-21 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-06-26 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-05 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:49:09\.937747604Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: aecaf392ba6b56383afc28946d76a6ad1e93110bbd8ef4e4f31c9176508cd0e9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003611920148190035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426341/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / PRESIDÊNCIA
- [TJAP — 00032545120228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162441/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJPR — 00035933720218160048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171871/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003053320208190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3928385/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000356420168210025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741091/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
- [TJAP — 00032528120228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161986/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJDFT — 00246968720128070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161140/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / 1? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA
- [TJPR — 00000171220238160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159834/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / CURITIBA - 16ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quinze dias. É esse o prazo que o devedor recebe, por intimação feita pelo próprio cartório de registro de imóveis, para pagar o que está em atraso antes de perder o imóvel financiado por alienação fiduciária. Todo o procedimento seguinte corre fora do Judiciário, e por isso é rápido — bem mais rápido do que a maioria dos mutuários imagina.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 893584a47c435aae17bd3b507729fb12421ca99a2999f62011bfc70348a7cacd
- **SHA-256 do registro documental:** aecaf392ba6b56383afc28946d76a6ad1e93110bbd8ef4e4f31c9176508cd0e9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)