# Registro público: TJAL — 07177203620228020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923637/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923637.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b233634b58ffb5bc23fe18ab72aca6be7b9e03591fd4e5f8c9f4667951235537

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-26
- **Último ato com data válida:** 2023-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-01** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-05** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2022-07-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-26** — Distribuição (TPU 26)
> **2022-05-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-26** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-26T18:12:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-05-26T16:20:45.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2022-05-26T09:45:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-08-05T14:58:05.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2023-03-01T16:49:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-03-01T16:50:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-05-26T09:45:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-02T10:10:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-03-02T10:10:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002316120114013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902705/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 11ª - Brasília
- [TRF1 — 00002293120054013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898384/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 06ª - Macapá
- [TRF1 — 00002319020194013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902144/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Única de Paracatu
- [TRF6 — 00000881320194013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901872/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000870320164013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900774/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJMT — 00003225920128110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899466/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TJGO — 00190147820068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4897069/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TRT3 — 00001561420135030037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4897020/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora