# Registro público: TJMS — 00001629720258120037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única
- **Classe:** Impugnação de Crédito
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-08-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923671/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923671.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ba07964fc15276ff71e9d3a3e0377fb7a5b50c084c74c55a2e9739fea7b68ac8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-08-19
- **Último ato com data válida:** 2025-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-08** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-09-04** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2025-09-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-19** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-19T12:35:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2839", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-09-04T15:23:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2839", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-09-08T06:37:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2839", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-09-04T16:48:44.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2839", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-09-04T16:48:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2839", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-09-04T17:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2839", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-09-05T08:14:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2839", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-10-29T15:54:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2839", "nome": "Vara Única"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-08-19 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-09-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-09-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-09-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-09-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-09-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-10-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-09-04 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-13T18:31:55\.308000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250819123509
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ba07964fc15276ff71e9d3a3e0377fb7a5b50c084c74c55a2e9739fea7b68ac8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00001190420238120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2978300/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Crédito / Restituição de Coisas Apreendidas
- [TJMS — 00001676920268120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4024526/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Crédito / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª Vara
- [TJRO — 70001377920168220011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5190199/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Crédito / Cumprimento de sentença
- [TJMS — 00001622620268120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905917/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Crédito / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª Vara Cível
- [TJSE — 00343273420198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198780/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Crédito / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPR — 00000176320168160128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197995/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Crédito / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / PARANACITY - JUÍZO ÚNICO
- [TJSE — 00342286920168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197060/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Crédito / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [STJ — 00004395920168160121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5195792/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Crédito / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.091.441 do STJ: impugnação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2091441/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.091.441 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de maio de 2025, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de impugnação de crédito, cooperativa de crédito e cédula de crédito bancário. Esta página transcreve o texto

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** credito, impugnacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** d0da47ab18782de6a71d2b20a516e0d7ec7d67af379385bead3e898c929a34de
- **SHA-256 do registro documental:** ba07964fc15276ff71e9d3a3e0377fb7a5b50c084c74c55a2e9739fea7b68ac8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2091441%2F)