# Registro público: TJAL — 02235154720038020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-12-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923787/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923787.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ed8e01f58d2ab227d43bcccca05fedc9995affc647d476c54ee17f3534916aa1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-23
- **Último ato com data válida:** 2024-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-11** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-07** — Desistência (TPU 463)
> **2023-09-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-01-13** — Republicação (TPU 928)
> **2022-08-23** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-22T15:59:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-22T15:59:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-04-25T13:44:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-11T12:16:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-23T10:18:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-06-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-13T13:16:06.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2016-04-14T13:47:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-13T13:44:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-22T17:43:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-07T13:33:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-11-04T09:59:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-04T09:59:14.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-09-01T07:53:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-05-23T18:37:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-05-23T18:37:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-05-23T18:37:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-23T18:37:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-03T02:11:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-03T02:11:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-09T13:54:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-25T15:13:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-05-27T22:59:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-29T21:16:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-16T14:37:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-12T14:09:59.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2016-02-29T15:11:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-23T17:17:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-24T17:08:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-01T07:53:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-25T16:31:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-12T08:12:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-04-25T13:43:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-11-27T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-04-18T13:14:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-23T10:44:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-01-16T09:21:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-11T15:28:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-11-26T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-07-04T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923787.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-04-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-04-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-01-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-06-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-06-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-01-13 — Republicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-04-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-09-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-07 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-09-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-02-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-04-12 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJPR — 00065413320238160160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1962293/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031686220158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00282144720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161272/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200339320128090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161205/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** ed8e01f58d2ab227d43bcccca05fedc9995affc647d476c54ee17f3534916aa1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)