{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39238,"origem":"stj","sha256_origem":"84ac3635020cecdcea03f0c3f23f93dc0429a5b1092948e4805303bf2cde8e12","registro_original":{"id_fonte":"000853558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1617952","numero_registro":"201602036160","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FATO\nSUPERVENIENTE. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MERO\nINCONFORMISMO DA PARTE. NULIDADE AFASTADA. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO\nDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. TESES\nIRRELEVANTES APÓS A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. AFASTADO FATO SUPERVENIENTE E VIOLAÇÃO AO ART. 462 DO\nCPC/1973. REDUÇÃO DO VALOR POR DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR QUE DEVE\nSER INFORMADA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERDA DE\nOBJETO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a\nCorte de origem analisou a questão deduzida pelo recorrente.\n2. As questões concernentes aos critérios de fixação dos honorários\nadvocatícios em execução e a preclusão da matéria estão prejudicadas\npelo julgamento do Recurso Especial n. 814.115/MS, no qual a\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu o montante\ndos honorários ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\n3. A modificação do valor dos honorários ora executados deve ser\ninformada ao juiz em primeira instância, uma vez não ser da\ncompetência do Tribunal de Justiça alterar esse valor, sendo\ninclusive medida desnecessária, ante a decisão desta Corte Superior,\npois é suficiente que a primeira instância seja informada.\n4. Quanto ao excesso de execução, tal matéria também ficou\nprejudicada, por perda de objeto, pelo provimento do Recurso\nEspecial n. 814.115/MS.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"95b4abf75cec4c11c8119f32fadf5d834abb6ebe426004c27785d3fd0fee050a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}