# Registro público: TJGO — 00150293720098090103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923871/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923871.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 59a06be8c9b782f15a175cad3cecb4dd338d7d17d12ce889d8183cf191f2c67c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-14
- **Último ato com data válida:** 2023-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-01** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-01-27** — Custas (TPU 479)
> **2022-11-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-11-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cobrança indevida de ligações | Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-01-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-11-19T10:00:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-19T10:00:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-24T17:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-12T10:58:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-02T16:06:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-03T16:19:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-12T17:04:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-01T14:24:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-17T17:16:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-17T17:16:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-24T17:11:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-08-02T16:50:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-03T12:04:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-03T12:08:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2022-05-19T19:35:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-20T16:02:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2022-11-23T13:28:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2023-03-01T10:26:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2011-11-11T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2019-11-19T10:00:17.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2020-02-28T17:28:53.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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- 2020-07-09T16:38:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-07-09T16:38:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2020-07-09T16:38:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2021-02-02T16:06:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2021-02-02T16:06:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2021-03-01T14:24:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2021-04-19T17:44:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2021-04-19T17:44:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2021-04-19T17:44:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2022-03-23T19:25:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2022-05-20T16:02:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2022-11-25T12:02:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2022-11-25T12:02:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2022-11-25T12:02:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2023-01-27T10:15:32.000Z — Custas (TPU 479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2023-01-27T12:33:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}
- 2023-02-13T18:14:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10598)
- [Outros processos do assunto TPU 10922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10922)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cobrança indevida de ligações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-11-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-11-03 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-05-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-11-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-11-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-01-27 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-01-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-02-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00142273520088090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3772370/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10922
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível / 10ª Vara Cível
- [TJGO — 00108964920178090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2998970/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10922
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível / 1ª Vara Cível
- [TJMA — 00002166620068100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109140/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10922
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM
- [TJGO — 00109051120178090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2976781/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10922
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível / 1ª Vara Cível
- [TJPI — 00001933520158180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107615/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10922
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TJMT — 00003386920078110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086942/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10922
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJMA — 00002131420068100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061317/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10922
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM
- [TJRN — 00102000720108200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5036362/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10922
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cobrança indevida: quando cabe devolução em dobro](https://wikijuridica.com.br/glossario/cobranca-indevida/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pagar duas vezes pela mesma fatura, ou quitar uma dívida que já havia sido negociada e some no sistema do banco, é o tipo de erro que a lei não trata como mero aborrecimento: quando a cobrança se revela indevida, o parágrafo único do art. 42 obriga o fornecedor a devolver em dobro o que recebeu além do correto, com juros e correção monetária incluídos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cobranca, indevida
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8bdb1f268378adb7690aaa80e7f5cff09c00d012f6fc6a320b09c9e00ddaebc6
- **SHA-256 do registro documental:** 59a06be8c9b782f15a175cad3cecb4dd338d7d17d12ce889d8183cf191f2c67c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcobranca-indevida%2F)

### [Consignação em pagamento: como quitar dívida se o credor recusa](https://wikijuridica.com.br/glossario/pagamento-em-consignacao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um inquilino tenta pagar o aluguel do mês, mas o locador se recusa a receber porque quer negociar um reajuste fora do contrato. O inquilino não pode simplesmente deixar de pagar — isso o colocaria em mora —, mas também não tem como forçar o credor a aceitar o dinheiro na mão. A saída prevista em lei para esse impasse é a consignação em pagamento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** consignacao, pagamento
- **SHA-256 do HTML autoral:** e2ec1da97bc916d69af22699d4c4a9f02cb77e8a1947fc2c4a0d4e931eec0b23
- **SHA-256 do registro documental:** 59a06be8c9b782f15a175cad3cecb4dd338d7d17d12ce889d8183cf191f2c67c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fpagamento-em-consignacao%2F)

### [REsp 2.167.664 do STJ: massa falida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2167664/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.167.664 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de fevereiro de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de massa falida, intimação do administrador judicial e nulidade dos atos processuais. Esta página transcreve o texto

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** falida, massa
- **SHA-256 do HTML autoral:** b0ec139e18045b60c9beedbb11346164da7344fc44aa7bdfd672a98f947a4974
- **SHA-256 do registro documental:** 59a06be8c9b782f15a175cad3cecb4dd338d7d17d12ce889d8183cf191f2c67c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2167664%2F)