# Registro público: TJSC — 09015650920178240139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923910/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923910.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 97901a506479b7fe0c4fd94eaed790fc31c3e27a9798d36188c2699209511385

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-16
- **Último ato com data válida:** 2020-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-03** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-03-03** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-06** —  (TPU )
> **2020-02-05** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-06T15:51:58.000Z —  (TPU )
- 2019-09-09T00:00:00.000Z —  (TPU )
- 2019-08-30T14:05:26.000Z —  (TPU )
- 2018-06-12T08:52:47.000Z —  (TPU )
- 2018-06-12T08:39:38.000Z —  (TPU )
- 2018-04-16T23:41:16.000Z —  (TPU )
- 2018-04-16T23:41:15.000Z —  (TPU )
- 2020-06-17T15:22:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-17T15:05:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-17T15:05:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-16T13:39:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-04-22T01:21:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-13T19:36:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-03T10:33:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-03T10:32:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-03T10:32:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-03T10:32:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-02-05T17:37:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-01-22T10:11:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-07T01:36:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-27T12:14:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-27T12:14:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-23T14:26:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-12T05:07:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-27T14:24:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2018-07-18T04:00:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-07-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-08-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-09-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-10-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-11-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-11-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-12-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-01-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-17 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09021166220128240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923394/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- [TRF4 — 50190313120134047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3924638/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) — Afinidade temática entre títulos