# Registro público: TJGO — 00149165020068090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923912/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923912.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3cc5c4799adcd1df92ab717d73be8ca11951602741e386acfe0edf7bff85d3e1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-01-18
- **Último ato com data válida:** 2026-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-26** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-06-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-15** — Desistência (TPU 463)
> **2022-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-09** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2022-06-09** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-09-22T10:31:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-22T10:31:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-31T17:25:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-09-18T11:27:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-18T11:27:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-06T16:29:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-14T14:54:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-14T16:18:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-14T16:18:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-20T14:51:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-26T15:32:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-26T15:33:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2014-09-22T10:31:45.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2018-09-24T15:35:13.000Z — Requisição de informações (TPU 56)
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- 2018-09-24T15:35:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2018-10-04T03:01:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2018-11-06T16:29:06.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2022-06-09T15:23:32.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2022-06-09T15:24:40.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2022-06-15T11:50:29.000Z — Desistência (TPU 463)
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- 2022-06-15T11:50:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2022-06-15T11:50:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2022-06-27T03:04:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003259720178110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR
- [STJ — 00004140920118260488](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922261/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJRN — 00074220219978200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925243/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJGO — 00187713720068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926366/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
- [TJGO — 00188017220068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926201/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJTO — 00179373520158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925098/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00211276920168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924541/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00191057120068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924011/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951