# Registro público: TRT17 — 00001496020205170013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923922/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923922.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 90b4e740d8b57dbc9aa3b6450d912d8082c6c3ca90f0d14255f35a8487a43ac6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 93
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-23
- **Último ato com data válida:** 2022-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-28** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-26** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-23** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-21** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2021-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desconfiguração de Justa Causa | Justa Causa/Falta Grave | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Guias do Seguro Desemprego | Liberação/Entrega das Guias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-23T13:56:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-02-23T13:56:50.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-02-28T11:08:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-04T18:22:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-24T16:05:55.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2020-03-24T16:05:55.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2020-03-24T17:59:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-24T18:53:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-26T00:04:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-03-26T00:04:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-05-12T00:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-06-17T14:34:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-18T09:39:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-18T16:45:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-20T00:06:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-06-20T00:06:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-06-27T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-15T16:24:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-07-15T16:50:47.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2020-07-20T20:57:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-22T00:07:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-07-22T00:07:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-07-23T14:26:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-05T17:30:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-08-05T17:40:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-08-05T21:38:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-08-07T00:03:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-08-07T00:03:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-08-15T00:04:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-08-21T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-08-26T20:35:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-08-26T20:40:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-09-02T12:01:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-02T12:01:27.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-09-03T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-09-08T22:01:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-08T22:01:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-10T01:23:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-09-10T01:23:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-09-10T01:23:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 93 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14023)
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- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT19 — 00001520920255190005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3925374/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13962, 13993, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT23 — 00000222820215230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1370119/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13962, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT20 — 00000154620205200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166593/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13750, 13993, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT2 — 00004007020155020078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4101167/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13993, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 78ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002551820115020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2733742/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13993, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00007376120115010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2050693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13993, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT2 — 00001092820135020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1368256/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13993, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 50ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT14 — 00000542820185140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1367633/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13993, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO