# Registro público: TRT9 — 00000533220235090411

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3924104/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3924104.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7875bd3bac53aa924b5967ceac67bd147f9a37398dffcd654a61932f96d215b7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-30
- **Último ato com data válida:** 2023-12-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-11-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-13** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2023-11-13** — Conclusão (TPU 15101)
> **2023-11-13** — Conclusão (TPU 15101)
> **2023-11-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-13** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-11-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-25** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Execução de Título Extrajudicial | Condições da Ação | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-30T17:52:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-02-07T16:23:03.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-02-07T16:24:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-02-13T13:45:38.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-03-08T13:48:52.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82534", "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE PARANAGUÁ CEJUSC LITORAL"}}
- 2023-03-08T13:56:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82534", "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE PARANAGUÁ CEJUSC LITORAL"}}
- 2023-03-08T13:57:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82534", "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE PARANAGUÁ CEJUSC LITORAL"}}
- 2023-03-08T13:57:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82534", "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE PARANAGUÁ CEJUSC LITORAL"}}
- 2023-03-08T13:57:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82534", "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE PARANAGUÁ CEJUSC LITORAL"}}
- 2023-03-08T13:57:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82534", "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE PARANAGUÁ CEJUSC LITORAL"}}
- 2023-03-08T13:57:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82534", "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE PARANAGUÁ CEJUSC LITORAL"}}
- 2023-03-08T13:57:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82534", "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE PARANAGUÁ CEJUSC LITORAL"}}
- 2023-03-09T01:26:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82534", "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE PARANAGUÁ CEJUSC LITORAL"}}
- 2023-03-09T01:26:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82534", "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE PARANAGUÁ CEJUSC LITORAL"}}
- 2023-03-09T01:26:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82534", "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE PARANAGUÁ CEJUSC LITORAL"}}
- 2023-03-09T01:26:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82534", "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE PARANAGUÁ CEJUSC LITORAL"}}
- 2023-03-29T11:39:48.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82534", "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE PARANAGUÁ CEJUSC LITORAL"}}
- 2023-03-29T11:39:48.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82534", "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE PARANAGUÁ CEJUSC LITORAL"}}
- 2023-03-29T13:48:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82534", "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE PARANAGUÁ CEJUSC LITORAL"}}
- 2023-04-25T09:12:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-11-13T12:24:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-11-13T12:28:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-11-13T12:30:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-11-14T08:07:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-02-07T16:23:29.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-02-07T19:49:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-02-13T13:45:39.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82534", "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE PARANAGUÁ CEJUSC LITORAL"}}
- 2023-03-08T13:56:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82534", "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE PARANAGUÁ CEJUSC LITORAL"}}
- 2023-03-29T11:39:48.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82534", "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE PARANAGUÁ CEJUSC LITORAL"}}
- 2023-03-29T13:48:34.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-04-25T09:12:59.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-04-25T09:13:10.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-11-13T12:24:19.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-11-13T12:24:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-11-13T12:28:36.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-11-13T12:29:41.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-11-13T13:44:41.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-11-14T11:01:18.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-12-01T14:53:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 12988](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12988)
- [Outros processos do assunto TPU 12963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12963)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7875bd3bac53aa924b5967ceac67bd147f9a37398dffcd654a61932f96d215b7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Execução de Título Extrajudicial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Condições da Ação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-08 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-29 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-29 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-29 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-04-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-04-25 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-11-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-11-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-11-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-11-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-11-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-11-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-11-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-11-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-12-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-03-29 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-04-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-19T08:30:57\.085000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230130175224
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7875bd3bac53aa924b5967ceac67bd147f9a37398dffcd654a61932f96d215b7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00004517920125020242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510061/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 12963, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ / 2ª Vara do Trabalho de Cotia
- [TRT10 — 00000950820195100019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2724634/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 12963, 12988
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ / 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT17 — 00000159820195170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183261/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 12988, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ / 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
- [TRT2 — 00003794420145020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3922652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 12963
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ / 3ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT14 — 00001585520235140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611775/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 12963
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT4 — 00002833120125040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809856/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 12963
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TRT4 — 00007215520105040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3919922/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12963, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT9 — 00000222720145090411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804347/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000533220235090411 no TRT9 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação da Transação Extrajudicial” e “Assistência Judiciária Gratuita | Execução de Título Extrajudicial | Condições da Ação | Honorários Advocatícios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-12-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7875bd3bac53aa924b5967ceac67bd147f9a37398dffcd654a61932f96d215b7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt9/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7875bd3bac53aa924b5967ceac67bd147f9a37398dffcd654a61932f96d215b7
- **SHA-256 do comentário:** fe0ed42adecc23cb6457a38e9357fe5bd4267c3226a19821856c36b96b3ce07d