# Registro público: TJSP — 00001042620118260157

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CUMULATIVA DE CUBATAO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3924108/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3924108.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 48e2eb467f0c0e17f4350fb245510f33b61d0dffe17381377a7533014b190195

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-10
- **Último ato com data válida:** 2022-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-05-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-04-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-04-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2012-04-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Constrangimento ilegal | Roubo | Crime Tentado | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-01-10T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-01-10T13:24:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-01-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-01-14T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-14T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-17T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-01-26T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-01-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-01-27T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-28T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-01-31T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-02-01T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-02T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-02-08T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-02-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-10T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-02-10T10:22:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2011-02-16T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-02-21T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-31T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-03-31T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-04-01T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-04T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-04T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-05-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-05-12T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-18T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-18T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-05-24T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-25T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-27T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2011-11-03T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2011-11-04T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3924108.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401)
- [Outros processos do assunto TPU 3419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3419)
- [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/48e2eb467f0c0e17f4350fb245510f33b61d0dffe17381377a7533014b190195.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Roubo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-01-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2011-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2011-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2011-02-10 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2011-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2011-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2011-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2011-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2011-07-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2011-11-03 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2011-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2012-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2012-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2017-06-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-04-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-04-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2011-11-03 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-11-28 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:25:44\.811663174Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-10T11:59:15\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 48e2eb467f0c0e17f4350fb245510f33b61d0dffe17381377a7533014b190195

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002946720208120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312736/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3419, 3633, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE CUBATAO / Vara Única
- [TJES — 00002014820238080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6222777/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3401, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE CUBATAO / 3ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJDFT — 00095259820188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3894009/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401, 5555
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE CUBATAO / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJRJ — 01661587620198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1971164/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401, 5555
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE CUBATAO / CAPITAL 36 VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00025071120198090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917392/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3401, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE CUBATAO / 1ª Vara Criminal
- [TJAP — 00017646220208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4002226/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401, 3419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE CUBATAO / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ
- [TJRJ — 00644363320188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1992872/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401, 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE CUBATAO / CAPITAL 37 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 03972318720168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1862742/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401, 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE CUBATAO / CAPITAL 31 VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão

- **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6030f59bd2031e659f470366a6991ee200ca608d5a30644cb4b24f90fca1530c
- **SHA-256 do registro documental:** 48e2eb467f0c0e17f4350fb245510f33b61d0dffe17381377a7533014b190195
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001042620118260157 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Constrangimento ilegal | Roubo | Crime Tentado | Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CUMULATIVA DE CUBATAO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-04-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/48e2eb467f0c0e17f4350fb245510f33b61d0dffe17381377a7533014b190195.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 48e2eb467f0c0e17f4350fb245510f33b61d0dffe17381377a7533014b190195
- **SHA-256 do comentário:** 7bc63881b9a4829f64c3ead93ddadc3765a2ef62c4ec934616dc8914e6c7c1d3