{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39243,"origem":"stj","sha256_origem":"cad6bf5d7ee9beb9758918aa4be321b238c84cbf212625d1b637bef23d769110","registro_original":{"id_fonte":"000853581","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1754555","numero_registro":"202002286970","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA.\nPREVISÃO NORMATIVA. RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010. ABUSIVIDADE.\nINEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS COLETIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO.\n1. Não há óbice à cobrança da Tarifa de Aditamento Contratual,\nporquanto prevista no art. 5º, II, da Resolução nº 3.919/2010, do\nConselho Monetário Nacional. Aplicação.\n2. A exigência de uma tarifa bancária considerada indevida não\nagride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento\njurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si\nconsiderada, tampouco provoca repulsa e indignação na consciência\ncoletiva, não dando ensejo a danos morais coletivos. Precedente.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:003919 ANO:2010\n        ART:00005 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC E EMISSÃO DE\nCARNÊ (TEC) - EXPRESSA PREVISÃO - COBRANÇA -LEGITIMIDADE)\n   STJ - <<REsp 1251331>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 618, 619,\n620, 621)\n(EXIGÊNCIA DE TARIFA BANCÁRIA CONSIDERADA INDEVIDA - DANOS MORAIS -\nNÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1502967>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"80dd2604628b48cf67ef2212c2887c0f328640e42e859e9c13632de95c159746","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}