# Registro público: TRE-PR — 06000252620256160133

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3924320/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3924320.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2c8a58a7b0af91e3fcfa9ce7c83575a872aca96623c263f8d244f1df0ca8c476

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-10-06
- **Último ato com data válida:** 2025-10-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-10-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-23** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-10-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-10-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-17** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-10-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-10-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-10-06T17:01:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15570", "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"}}
- 2025-10-07T14:47:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15570", "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"}}
- 2025-10-15T13:48:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15570", "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"}}
- 2025-10-22T12:52:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15570", "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"}}
- 2025-10-08T15:17:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15570", "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"}}
- 2025-10-08T15:17:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15570", "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"}}
- 2025-10-08T16:11:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15570", "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"}}
- 2025-10-08T16:11:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15570", "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"}}
- 2025-10-10T00:53:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15570", "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"}}
- 2025-10-10T00:53:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15570", "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"}}
- 2025-10-10T00:53:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15570", "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"}}
- 2025-10-24T15:11:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15570", "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"}}
- 2025-10-06T17:01:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15570", "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"}}
- 2025-10-08T14:55:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15570", "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"}}
- 2025-10-08T15:00:38.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15570", "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"}}
- 2025-10-16T17:51:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15570", "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"}}
- 2025-10-17T12:12:09.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15570", "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"}}
- 2025-10-23T13:20:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15570", "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"}}
- 2025-10-23T14:53:03.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15570", "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"}}
- 2025-10-24T15:11:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15570", "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"}}
- 2025-10-24T15:11:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15570", "nome": "133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-10-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-10-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-10-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-10-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-10-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-10-08 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-10-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-10-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-10-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-10-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-10-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-10-17 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-10-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-10-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-10-23 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-10-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-10-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-10-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000402620256160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158926/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes
- [TRE-PR — 06000141520206160022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950312/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz / 22 ª zona eleitoral-Santo Antônio da Platina
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-GO — 06000389720246090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS
- [TRE-GO — 06000390820246090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158056/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz / 014ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/IPAMERI
- [TRE-RJ — 06000659720256190141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425398/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz / 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA RJ
- [TRE-SC — 06000288320246240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424919/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000187020246260301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3926653/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 ª zona eleitoral-Barbosa Ferraz / 301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ